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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
BA (2)
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modificação: O Artigo 43 e seus parágrafos 1o. e 2o. da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamento de Usinas Nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - As demais atividades nucleares em escala industrial serão exclusivas para fins pacíficos e dependerão também de controle do Poder Público. § 2o. - A responsabilidade por danos nucleares decorrentes de atividade nuclear da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do Antepro- jeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a seguinte redação: Art. 44 - As atividades nucleares serão exclusivamente para fins pacíficos. Parágrafo Único: O Congresso Nacional através de Comissão Especial, controlará o cumprimento desse artigo. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do antepro- jeto.