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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ARNALDO MARTINS in nome [X]
1987::01 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RO (2)
Nome
ARNALDO MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Suprimir a letra b do inciso I do artigo 9o. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Arnaldo Martins a supressão da alí- nea "b" do inciso I do artigo 9o. do Anteprojeto, por julgar incompatível com as atribuições do Tribunal Constitucional aquela pertinente à autorização para a decretação do estado de sítio ou do estado de emergência. Com o acolhimento de Emenda anterior, suprimiu-se do tex- to do anteprojeto todo o capítulo pertinente ao Tribunal Constitucional. Em contrapartida, buscando conciliar os pro- pósitos da Subcomissão, oferecemos substitutivo ampliando a competência do Supremo Tribunal Federal. Inobstante tal providência, não consagramos nesse texto a disposição alvo da Emenda, repudiada por grande parte dos Constituintes. Ante o exposto, conclui-se pelo acolhimento da proposição 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Ficam suprimidos, nas "Disposições Transitórias e Finais." Art. - Fica criado o Estado do Tocantins; +lat;. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... § 4o. -...................................... Art. - Ficam criados os seguinte Estados: I - de Santa Cruz, .......................... .................................................. II - do Triângulo, .......................... .................................................. III - do Maranhão do Sul, .................. .................................................. IV - do Juruá, .............................. .................................................. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... 
 Parecer:  Pelo acolhimento.