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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
AFIF DOMINGOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PL (2)
Uf
SP (2)
Nome
AFIF DOMINGOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do § 3o., do artigo 230 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o inciso IV do § 3. do art. 230 do Projeto porque, a pretexto de se conferir ampla de- fesa ao menor infrator, estar-se-á criando a figura inexis- tente da acusação processual. Entendemos que a proposta deve ser acolhida, tendo em vista que a simples menção a uma "instrução contraditória" já pode levar á suposição de que a nova Constituição estará conferindo caráter criminal à conduta da criança e do adolescente. Somos, pois, pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Transforme-se o § 5o. do artigo 159 em § 5o. do artigo 156, com a seguinte redação: "Na divulgação ao consumidor final do preço de produtos indistrializados, deverá constar, nos termos da lei, o valor dos respectivos tributos". 
 Parecer:  A transposição proposta pelo ilustre Autor da emenda, a- companhada de adaptação corretiva da linguagem, elimina a im- preciação do texto aprovado em primeiro turno. Pela aprovação da emenda.