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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Artigo (1)
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collapseArts. 060s
Art. 068[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:04 CAP:08 SEC:02 SSC:00 ART:068  
 Texto:  Art. 68 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior. 
 Indexação:  BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, VALOR, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, MORTO.