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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
RR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06990 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -Dispositivos Emendado: Artigo 378, parágrafo 3o Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 378, - 3o., as expressões "ORGANIZARÁ E FINANCIARÁ OS SISTEMAS DE ENSINO DOS TERRITÓRIOS E"; 
 Parecer:  Trata-se de proposta destinada a compatibilizar o capítu- lo educacional com os demais sob o aspecto terminológico. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07007 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Título II, Capítulo I, Artigo 12, dos Direitos Individuais, que passará a ter a seguinte redação: Dos Direitos Individuais Art. 12 - São direitos individuais invioláveis: I - a vida, com existência digna e integridade física e mental. II - a nacionalidade III - a cidadania IV - a liberdade V - a família VI - a honra, a dignidade e a reputação VII - a privacidade VIII - a informação IX - o lazer X - a criatividade XI - o asilo e a não extradição XII - a propriedade privada XIII - a sucessão hereditaria XIV - a segurança jurídica § único - O Estado assegura os direitos individuais na forma da Lei. 
 Parecer:  A emenda proposta deve ser tomada em consideração de for- ma parcial, na necessidade crucial de redação sintética do texto constitucional. Pela aprovação.