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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
RS (3)
Nome
IBSEN PINHEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21146 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "q" do inciso I do artigo 148, a seguinte redação: I q - os pedidos de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República; e 
 Parecer:  Prejudicada a Emenda por ter havido consenso sobre a su- pressão da alínea "q" do inciso I do artigo 148 do Substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21150 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 1o. do artigo 137, a seguinte redação: § 1o. .- .................................... I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo um de magistério; 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda já se encontram resguardados pelo disciplinamento adotada, no particular, pelo Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21176 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "promover medidas que visem à defesa da sociedade contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública;" 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas, exaustiva e convenientemente, no art. 180, com seus sete incisos e seis parágrafos. Ademais, o conteúdo sugerido se encontra implícito nos mencionados dispositivos. Pela prejudicialidade.