| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19501 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
ao art. 12, item XV, sua letra "x", que...
"x - a lei assegurará ao necessitado na forma
da lei a assistência jurídica, como meio de
garantir o acesso de todos ao efetivo exercício de
direitos fundamentais, em especial o direito à
tutela jurisdicional." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 6022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19502 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "u" do inciso XV do art. 12 a
seguinte redação:
"u" - Não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, de banimento e de confisco. São
ressalvados, quanto à pena de morte, as
disposições da legislação penal aplicável em caso
de guerra externa. A lei disporá sobre o
perdimento de bens no caso de enriquecimento
ilícito, por influência ou com abuso de cargo ou
função pública, em desempenho direto ou delegado
ou na condição de administrador de empresa
concessionária de serviço público, entidade de
representação profissional, entidades da
administração indireta, fundações mantidas ou
subvencionadas pelo Poder Público e instituições
financeiras". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 6023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19503 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se ao art. 12, XV, a seguinte
alínea:
A lei criará órgãos independentes da
administração penitenciária, com competência para
receber queixas e reclamações dos presos e atuar
junto à administração. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe o acréscimo de alínea ao art.
12, XV do Projeto de Constituição a fim de determinar que a
lei criará órgãos independentes da administração penitenciá-
ria para receber queixas e reclamações dos presos e atuar
junto à administração.
A sugestão contida nesta Emenda deve, no nosso entender,
ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição | |
| 6024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19504 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
ao art. 12, item XI, sua letra "h", que passa
a esta forma:
"h) Lei complementar regulará a forma pela
qual o Poder Público nacional adaptará à realidade
e aos valores nacionais o direito de uso de
patentes e marcas estrangeiras, quando a criação
se referir à vida e à saúde;" | | | | Parecer: | Propõe a presente emenda alterar a redação do art. 12,XI
"h" do Projeto de Constituição.
Entendemos que a matéria contida neste dispositivo pode-
rá ser melhor tratada em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 6025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19505 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à alínea "p" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
p) Assegurados o sigilo das votações, a
plenitude da defesa do réu e a soberania dos
vereditos, o Tribunal do Juri terá a competência e
organização que a lei lhe der." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 6026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19506 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à alínea "n" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
n) São inadmissíveis no processo as provas
obtidas clandestinamente, mediante coação e ofensa
á integridade física ou moral da pessoa ou pela
indeivda intromissão na intimidade, no domicílio,
na correspondência, nas comunicações, nos
registros informáticos e nos arquivos
particulares." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 6027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19507 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Insira-se entre as alíneas "f" e "g" do
inciso XV do art. 12 o seguinte dispositivo,
renumerando as demais alíneas:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
g) O processo penal dependerá da iniciativa
do Ministério Público ou do querelante, observado
o disposto no art. 38 desta Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais bra-
sileiras, merece adequada consideração quando for elaborada a
legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 6028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19508 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação às alíneas "h" e "i" do
inciso XV do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
h) O contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes, são assegurados
aos litigantes, em qualquer processos, e aos
acusados em geral.
i) As decisões judiciais serão motivadas, sob
pena de nulidade. A lei não excluirá o duplo grau
de jurisdição, que poderá ser exercido por
colegiados do mesmo grau." | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o descortino do
proponente, poderão figurar mais adequadamente no corpo da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 6029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19509 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se à alínea "j" do inciso XV do
art. 12 a seguinte expressão:
Art. 12
XV - ........................................
j) Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão e ordem, escritas e
fundamentadas, de autoridade judiciária
competente. Ninguém será levado à prisão ou nela
mantido quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 6030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19510 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à primeira parte da alínea
"s" do inciso XV do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
s) A pena visará à reeducação do condenado e
não passará de sua pessoa. A obrigação...". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 6031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19511 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao final do texto da
alínea "r" do item XV, do art. 12, do Capítulo do
Título II - que dispõe sobre o tratamento a ser
dispensada às presidiárias, como segue:
"r) é dever do Estado manter condições
apropriadas ..... o relacionamento adequado das
pessoas ali detidas com seus familiares;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 6032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19512 APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: parágrafo 2o., artigo
349
Altera o parágrafo 2o. do artigo 349.
Art. 349 - ..................................
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode participar de forma
suplementar na assistência à saúde da população,
sob as condições estabelecidas em contrato de
direito público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades filantrópicas. | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão; embora se faça uma revisão reda -
cional no texto original, a expressão proposta foi incor-
porada, como "supletiva".
Pela prejudicialidade. | |
| 6033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19513 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: inciso III do artigo 75
Acrescente-se a seguinte expressão:
Art. 75 - .................................
III - não tiver sido aplicado o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino e da saúde. | | | | Parecer: | Sabiamente o substitutivo o Relator excluiu o artigo 75.
A intervenção do Estado no Município é matéria que compete
às constituições estaduais. | |
| 6034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19514 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Parágrafo 2o. do Artigo
398
Suprimir o parágrafo 2o. do artigo 398 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispositivo citado deve ser suprimido
por desnecessário. Trata-se de matéria a ser entendida e
regulamentada em legislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 6035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19515 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Eliminar do § 2o. do artigo 303 as expressões
"e as fundações púlbicas", e, "salvo o disposto no
artigo 265, § 1o.". | | | | Parecer: | Uma fundação pode desempenhar uma atividade econômica,sem
que isso implique necessariamente em objetivo de lucro.
A emenda não se faz, pois, necessária.
Pela rejeição. | |
| 6036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19516 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva do parágrafo único do
artigo 397
Suprima-se o artigo 397 e seu parágrafo único
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O dispositivo que o autor pretende suprimir é fundamental
no capítulo de Ciência e Tecnologia - empresa nacional -.
Este conceito está definido no Título da Ordem Econômica,
tendo o complemento da sua definição na área de CT.
Pela rejeição. | |
| 6037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19517 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 3o. do artigo 257
Dê-se ao § 3o. do artigo 257 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
§ 3o. - Para a cobrança das taxas não se
poderá adotar base de cálculo ou fato gerador
idêncitos aos que tenham serviço para incidência
de impostos, nem serem as mesmas calculadas em
função do capital das empresas." | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra
zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren
tes.
Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível
de norma infraconstitucional.
Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 6038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19518 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do inciso XVIII, do art.
13.
Dê-se ao inciso XVIII do art. 13, a seguinte
redação:
"XVIII - férias anuais remuneradas." | | | | Parecer: | A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao
próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a
mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus
produtos.
Entendemos que deva ser apenas garantido o direito às fé-
rias no mínimo 30 dias, com remuneração integral.
* | |
| 6039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19519 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do artigo 12.
Dê-se ao art. 12, inciso IX, letra "a" do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais:
(...)
IX - a Informação
a) Todos tem direito a receber informações
verdadeiras de interesse particular, coletivo ou
geral, dos órgãos públicos ou de órgãos privados
no desempenho de função pública;" | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 6040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19520 APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 12, inciso XI do
Projeto de Constituição, a seguinte alínea:
"- A publicação de livros, jornais,
periódicos e a veiculação de informações e
mensagens por quaisquer outros meios de expressão
não dependem de licença de autoridade." | | | | Parecer: | Propõe o ilustre autor desta Emenda que seja acrescenta-
do ao Projeto de Constituição dispositivo determinando que a
puplicação de livros, jornais e periódicos não depende de li-
cença de autoridade.
Concordamos com o autor que houve omissão no Projeto
quanto à matéria e que esta omissão deve ser reparada. O tex-
to constitucional deve assegurar a liberdade de expressão da
atividade intelectual, artístico e científica sem censura ou
prévia licença.
Pela aprovação. | |
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