| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10195 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 456
Suprima-se, do artigo 456 do Projeto de
Constituição, o seguinte:
456 - ... e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1985,
terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a
posse dos eleitos. | | | | Parecer: | O assunto compete à legislação ordinária, não é normal
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10196 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 371
Inclua-se, como § 2o. do artigo 371 do
Projeto de Constituição, o que se segue, passando
o atual parágrafo único a parágrafo 1o:
Art. 371 -...
§ 1o. -...
§ 2o. - Fica assegurada a igualdade de
oportunidades educacionais, garantindo a todos,
independentemente de condições sociais e
econômicas, o acesso à educação, cabendo à família
a escolha do gênero de educação a ser ministrado,
e obrigando a escola privada a aceitar essa
escolha. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora-
do ao Projeto. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10197 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 27
Inclua-se, na parte final da letra b do
inciso III do artigo 27 do Projeto de
Constituição, o que se segue:
Art. 27 -...
III -...
b -... da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, dos governos Estaduais e do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10198 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 66
Inclua-se, como inciso VII e parágrafos do
artigo 66 do projeto da Constituição, o que se
segue:
Art. 66 -...
I -...
II -...
III -...
IV -...
§ 1o. -...
I -...
II -...
III -...
IV -...
V -...
VI -...
VII - Criar-se-à em cada Município, o
conselho de Ação Social, C.A.S., com fins
humanitários, não lucrativos, para atendimento, em
suas necessidades, da mulher, menor, idoso,
carente, encarcerado, hospitalizado pobre,
mendigo, alcoólatra e toxicômano.
§ 2o. - Lei ordinária dará a sua organização
e funcionamento, constituindo-se o C.A.S de
autoridades e pessoas gradas, sem remuneração;
§ 3o. - O C.A.S colaborará com os órgãos
assistenciais da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios;
§ 4o. - Autorizado pelas autoridades
judiciárias, poderá orientar o trabalho externo e
gratuito de presos condenados, em pagamento das
penas a cumprirem.
§ 5o. - A Casa do Idoso, dirigida por um
colegiado, será assistida pelo C. A.S. | | | | Parecer: | Embora salutar e de grande alcance social, a presente emenda
versa sobre matéria a ser regulamentada através de lei ordi -
nária. | |
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