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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (7)
PFL (1)
Uf
SC[X]
Nome
LUIZ HENRIQUE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27933 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 180, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, da Seção II, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se, ao art. 180, o seguinte parágrafo: Parágrafo: "A representação judicial da União compete ao Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República. A lei complementar que organizar o Ministério Público Federal fará distribuição entre os cargos com atribuições de representação judicial da União e os demais, de modo a evitar o seu exercício cumulativo com o das outras funções da instituição. Nas comarcas do interior, poderá ser exercida, mediante delegação, pelos Procuradores do Estado ou dos Municípios." 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da re- dação proposta. O art. mencionado define, até exaustivamente, as funções institucionais do Ministério Público. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27934 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 6o. do art. 180, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altera-se a redação do § 6o. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180 - .............. § 6o. Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V. 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na remissão ao artigo. O novo texto do substitutivo deve levar em conta a corre ção pleiteada. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27935 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 179, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se ao art. 179, um parágrafo: Art. 179 ........... § O Procurador Geral da República exercerá a chefia do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27936 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 5o. do art. 13, Das Disposições Transitórias Suprima-se o § 5o. do art. 13. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27937 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 4o. do art. 13, do Título X, Disposições Transitórias Suprima-se o § 4o. do art. 13, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27938 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva de expressão no art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se expressão no art. 175, adotando-se a seguinte redação: Art. 175 A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa extrajudicialmente e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da administração em geral. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27939 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva de expressão no § 4o, do art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, Da organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão seguinte: Art. 175 ............ § 4o. ........."ou a advogados devidamente credenciados." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27940 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda moficiativa do § 1o. do art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da Advocacia, Do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o, adotando-se a seguinte: Art. 175 .................. § 1o. A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, observados o § 1o. e o § 2o. do art. 179. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.