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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (306)
Banco
expandEMEN (306)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (247)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (10)
Partido
PTB[X]
Uf
MG (4)
RJ (32)
RR (1)
SP (269)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (302)
08 (1)
06 (2)
03 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo VIII, Título IV: "Art. - Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, que dependam da contribuição dos empregados e dos empregadores, ou que tenham o objetivo de fins sociais do interesse de ambas as classes têm direção colegiada, com representação paritária do governo, dos empregados e dos empregadores. Parágrafo Único - As representações dos empregados e dos empregadores são eleitas diretamente pelos seus órgãos de classe e a do Governo é de livre escolha". 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28376 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator No "caput" do Art. 302, suprimir a expressão: "competindo à União a proteção desses bens" 
 Parecer:  O estágio de aculturação do índio brasileiro ainda não permite sua emancipação. É tema que, reconhecemos, deve mere- cer intenso debate no futuro. No art. 305 já estamos sugerindo tratamento diferenciado aos índios com elevado estágio de aculturação e que não habi- tem em terras indígenas. Por outro lado, as terras indígenas são bens inaliená- veis e imprescritíveis da União, razão pela qual deve caber a ela a proteção desses bens. Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28377 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Acrescente-se ao § 4o. do §rt. 72o. a seguinte expressão: "exceto os policiais militares e bombeiros militares". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28378 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator O § 9o. do Art. 6o. passará a ter a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecentes e as contrárias à moral e aos costumes". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28379 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do art. 179o. § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28380 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir do inciso XXI do art. 31o. as seguintes expressões: "e, por este mesmo órgão, nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28381 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Suprimir do § 2o. contido no inciso XXIV do art. 7o. a seguinte expressão: "e qualquer trabalho a menores de 14 anos" § 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos. 
 Parecer:  A proibição do trabalho ao menor de 14 anos resulta, praticamente, de um consenso, expresso em dezenas de Emendas com esse objetivo. Entendeu-se que, se incumbe ao Estado e aos pais a obrigatoriedade legal de ministrar no mínimo o 1o. grau ás crianças, e esse período vai dos 7 aos 14 anos de i- dade, seria incoerente facultar-se o trabalho em detrimento do estudo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28382 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator Suprimir o § 27o. contido no art. 6o. § 27o. - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento. Quanto à pena de morte, fica ressalvada a legislação penal aplicável em caso de guerra externa. 
 Parecer:  A pena de morte choca-se com a tradição constitucional e legal brasileira. A experiência de inúmeros países, outrossim tem demonstrado que sua aplicação não ensejou redução de ní- veis de violência e de índices de criminalidade. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28383 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator Ao § 12o. art. 6o. onde se lê: § 12o. - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, acrescentar: "a lei disciplinará prisão cautelar". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de expressão ao parágrafo 12 do artigo 6o., regulando, por lei, "a prisão cautelar." O acréscimo é incabível e atenta contra a técnica reda- cional do texto maior. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28384 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator Suprimir o § 29o. do art. 6o. § 29o. - O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório policial. 
 Parecer:  Busca a emenda suprimir o parágrafo 29 do artigo 6o.,que trata da identificação dos responsáveis pela prisão ou inqui- rição. Trata-se de princípio novo que extingue o anonimato dos responsáveis pela prisão ou inquirição do indivíduo. Es- pecialmente em caso de prisão, tem-se ato de tão larga reper- cussão sobre os cidadãos, com a perda de sua liberdade, que aquele anonimato não pode subsistir. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29141 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O texto do art. 139 do substitutivo do Relator será modificado, tendo a seguinte redação: Art. 139 - Lei complementar disporá especificamente sobre a organização judiciária, estabelecendo, entre outras matérias, a competência dos Tribunais, sua organização e demais requisitos, condições necessárias ao funcionamento da Justiça em todos os níveis. 
 Parecer:  Adotamos a Emenda ES32208-7, o que prejudica esta emenda. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29142 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 141 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 141 - Suprime-se. 
 Parecer:  Ao contrário do que afirma a emenda, a matéria do art. 141 é eminentemente constitucional. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29143 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 142 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 142 - Suprima-se. 
 Parecer:  Propõe esta emenda a supressão do art. 142. Contudo, já acolhemos outras propostas que pressupuseram a manutenção desse artigo. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29144 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 140 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 140 - Suprime-se. 
 Parecer:  Concordamos com a proposta. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29145 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 143 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 143 - Suprima-se. 
 Parecer:  Não hesitamos em acolher a proposta feita pela emenda de supressão do art. 143, cujo teor se encontra expresso no pa- rágrafo 54 do art. 5o. do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29146 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 144 passará a ter a seguinte redação: Art. 144 - Ao Judiciário é assegurada autonomia administrativa. 
 Parecer:  A emenda propõe que o judiciário tenha autonomia apenas administrativa. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29147 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 146 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 146 - .................................. § 1o. - § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatóriamente, de concurso público de provas e títulos, e a titulariedade, quando vaga, será provida pelo acesso do escrevente que estiver no exercício da função de substituto há mais de cinco anos. 
 Parecer:  A emenda incide sobre o § 2o. do art. 146, cujo texto, no projeto, nos parece bom. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29148 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "a", item I do art. 148 do Substitutivo do Relator passará a ter a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ a) nos crimes comuns o Presidente da República, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores, o Defensor do Povo e o Procurador Geral da República. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29149 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "i", item I do art. 148 passará a ter a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ (..........................................) i) os mandatos de segurança e os "habeas data" contra atos do Presidente da República, das mesas da Câmara Federal e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do Defensor do Povo, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal; 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29150 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O item II do art. 149 do Substitutivo do Relator é suprimido. Art. 149 - .................................. I - ........................................ II - Suprima-se. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
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