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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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collapseArts. 180s
Art. 180[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:03 SEC:02 SSC: ART:180  
 Texto:  Art. 180 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional, brasileiro nato, com mais de 35 anos. 
 Indexação:  REQUISITOS, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, BRASILEIRO NATO, LIMITE DE IDADE.