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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
PR in uf [X]
1987::02::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (36)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 29 da redação final do anteprojeto a seguinte redação: Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender, preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País. 
 Parecer:  O espírito da sua proposta encontra-se agasalhado no substi- tutivo. Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: Art. - "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  Trata-se de matéria curricular e como tal deverá ser tema apresentado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "do intérprete", na seguinte forma, ao caput do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e "do intérprete"; à promoção de Congressos e Eventos afins. 
 Parecer:  A nova redação dada ao parágrafo 2o. do art. 23 atende, quase integralmente, a proposta do Constituinte. Acolhida parcial- mente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação a expressão "Poder Público" por "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". 
 Parecer:  Aprovada. Aceita integralmente - Art. 9o. (substitutivo) 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, constituída sob forma de associações sem fins lucrativos, observadas as disposições legais. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão amparar técnica e financeiramente as entidades educacionais particulares de natureza não lucrativa, desde que estas, nos termos da lei, comprovem anualmente a reaplicação dos excedentes dos rendimentos auferidos na melhoria da qualidade do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto, no art. 7o.. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "do intérprete", na seguinte forma, ao "caput" do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Educação Cultura e Esportes. A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, epsecialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do "intérprete"; à promoção de Congressos e Eventos afins. 
 Parecer:  A inclusão é feita, suprimida a parte final do artigo. Aco- lhida parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único, do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Julgamos ser necessário este aceno constitucional de tamanha importância, pois a definição não está clara em certos textos de leis ordinárias específicas, dirigidas a determinadas áre- as da cultura. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-B - NOVA REDAÇÃO AO ART: 8o. é 1o: A União, anualmente, aplicará, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, três por cento do Produto Nacional Bruto, nas áreas de desenvolvimento tecnológico. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada em parte pois o princípio de uma dotação anual para CT já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo) 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-A O ensino pré-escolar, o de 1o. grau e o de 2o. grau serão obrigatórios e gratuitos, para todos. O de 3o. grau será gratuito. 
 Parecer:  O Relator mantém a obrigatoriedade para o ensino fundamental, na redação das garantias do art. 3o., por ter sido esse o consenso maior quanto às obrigações, pelo menos a curto e médio prazo, do Poder Público de um País com milhões de anal- fabetos. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-A Fica garantido o direito de liberdade de expressão, criação e acesso aos bens culturais sem cerceamento por parte do estado. 
 Parecer:  A proposta está plenamente atendida no Substitutivo. Acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-6- Proposta de Nova Redação ao art. 9o: Fica vedada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo o território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo de cinco membros indicados pela comunidade cinetífica nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. O art. 10 (Substitutivo) prevê o controle dos explosivos nu- cleares pelo Congresso. A criação do Conselho cabe à lei or- dinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  ART. 8o. NOVA REDAÇÃO AO § 2o. As empresas estatais de economia mista ou privada que atuem nas áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5% dos seus lucros, através de fundo específico, em pesquisas cinetíficas e tecnológicas ligadas ao progresso e independência do País, incorporando-se o conhecimento que delas resultar ao patrimônio nacional. O Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico será administrado através da comunidade científica, de entidades representantes dos empregados e dos proprietários, das empresas investidoras e do Poder Público, devendo suas diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso Nacional, e com sua fiscalização. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O princípio de uma dotação anual por parte destas empresas já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo) 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, em continuação, e como parte final do texto do artigo 24 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, depois da expressão" ... de filmes cinematográficos e video-cassetes." O que se segue: O Esporte é fenômeno social, político econômico e cultural, que integrado com a Educação, com a Saúde, com a Ciência, com o Bem- Estar, com a Cultura, deve gerar a renovação e a transformação social. 
 Parecer:  A proposta encontra-se espraiada ao longo dos artigos rferen- tes, particularmente, à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Família. Acolhida, em parte, no mérito. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Adivita Acrescente-se, como item XII do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: XII - Fica proibida a saída do país, salvo exceções previstas em lei complementar, obras de arte plástica, livros e documentos raros, fósseis, móveis e outros objetos de interesse histórico nacional. 
 Parecer:  A proposta está parcialmente acolhida no Art. 21 e 22 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item X do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: X - O Estado se empenhará no retorno e aproveitamento no país de cientistas nacionais emigrados por motivos político-ideológicos, e cooperará na importação de elementos estrangeiros que contribuam para o nosso desenvolvimento técnico, científico e artístico; 
 Parecer:  O Substitutivo contempla em parte, e a nível constitucional, as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente a Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IX do parágrafo único artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: IX - O Estado garantirá, a fundo perdido, condições materiais e financeiras ao cientista, ao pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor, comprovadamente sem recursos, para a elaboração e divuldação de seus trabalhos, e realização de cursos de aperfeiçoamento no país e no exterior; 
 Parecer:  A proposta está atendida no Substitutivo. Acolhida sem os graus de especificação, que são matérias de lei ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se como parágrafo único do artigo 21 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue. § único - O Estado apoiará, técnica, material e financeiramente, a iniciativa privada na instalação, manutenção e funcionamento das instituições culturais previstas neste artigo. 
 Parecer:  A proposta está atendida. O substitutivo não exclui a iniciativa privada na vida cultural. Acolhida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item XI do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: XI - Gozará de isenção de direitos aduaneiros e outros tributos a importação de livros científicos, obras de arte e outros bens culturais não destinados à comercialização, e estes terão a proteção do Estado; 
 Parecer:  Concedemos imunidade tributária e cambial ao papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas, o que em parte, e indiretamente, contempla a proposta.Acolhida parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IV do art. 8o, Capítulo I, da Educação, Cultura e Esportes, do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: IV - Serão instituídos cursos noturnos regulares nas Universidades, a fim de permitir-se o aprimoramento técnico-profissional a quem trabalha. 
 Parecer:  Sua sugestão é, além de importante, necessária diante do nos- so contexto social mas, trata-se de matéria a ser incluida em lei ordinária pelo seu nível de detalhamento. Não acolhida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, como § 5o. do artigo 8o, capítulo "Dos Recursos em Ciência e Tecnologia, da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da comunicação, o que se segue: § 5o. - O Poder Público assegura absoluto sigilo e defesa dos direitos autorais no registro de marcas e patentes. a) O Departamento Nacional de propriedade Industrial, e os órgãos similares, se organizarão contra a espionagem no setor, respondendo pelo vazamento de informaçôes, que prejudiquem o inte resse nacional. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada, pois seria irrealista exigir do Estado garantia absoluta de sigilo. 
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