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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00251 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Inclue-se no § 1o. do art. 5o.: § 1o. ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na forma que a lei vier a determinar."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0251-3 Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00252 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 7o.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0252-1 Parecer contrário. Pelas razões expostas no parecer à emenda 104/5.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00253 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o art. 4o.: "Art. 4o. Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor direto ou indiretamente, de imóvel rural da área contínua ou descontínua superior a sessenta (60) módulos, ficando o excedente disponível para a reforma agrária."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0253-0 Parecer contrário. O módulo proposto parece ser insuficiente.

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