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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (658)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (408)
PFL (206)
PCB (41)
PMB (3)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01694 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA O VALOR CORRESPONDENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTE A DESPESAS COM REMÉDIOS, ÓCULOS E SIMILARES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SALARIO MINIMO MEDICAMENTOS 
142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01695 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRANSFUSÃO DE SANGUE SEJA DISCIPLINADA POR LEI ESPECIAL, QUE ESTABELECERÁ, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A OBRIGATORIEDADE DE TESTES QUE DETECTEM MOLÉSTIAS INFECCIOSAS. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE SANGUE DOENÇA CONTAGIOSA 
143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01696 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS ELEITORAIS MANTEREM SERVIÇO FOTOGRÁFICO PARA ATENDIMENTO GRATUITO AO ALISTAMENTO DE ELEITORES, CORRENDO A DESPESA POR CONTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. 
 Indexação:  CARTORIOS SISTEMA ELEITORAL 
144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01697 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PESCA, DE TURISMO E DE REFLORESTAMENTO, LOCALIZADOS NO NORDESTE E NA AMAZÔNIA E A AUTORIZAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A ESSES PROJETOS, CAIBAM À SUDENE E À SUDAM. 
 Indexação:  TURISMO REFLORESTAMENTO REGIÃO NORDESTE REGIÃO AMAZONICA RECURSOS FINANCEIROS SUDENE 
145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01698 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS O REGISTRO E A CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE SAÚDE E O FORNECIMENTO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO TRABALHADOR 
147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01700 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO DOS CENTROS URBANOS INCLUAM, OBRIGATORIAMENTE, OS SERVIÇOS DE LIGAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS À REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA SANITARIA SANEAMENTO BASICO ENGENHARIA SANITARIA DRENAGEM URBANA 
148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01701 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE QUALQUER GRAU. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ENSINO 
149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01702 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À REGIÃO NORDESTE CRÉDITO AGRÍCOLA NUNCA INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL ESTABELECIDO PARA O RESTANTE DO PAÍS. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE CREDITO RURAL 
150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01703 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ABERTURA, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NORDESTINAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CREDITO ESPECIAL MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA 
151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01704 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À REGIÃO NORDESTE UM MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FDN). 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE FUNDO ESPECIAL 
152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01705 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO REPASSE À REGIÃO NORDESTE RECURSOS NUNCA INFERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DE CADA FUNDO ESPECIAL INSTITUÍDO EM CARÁTER NACIONAL, COM A FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01706 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O NORDESTE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO INCENTIVO FISCAL REGIÃO NORDESTE 
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 Título:  SUGESTÃO:01707 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA FEITO SEM A INTERFERÊNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS 
155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01708 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR QUALQUER BRASILEIRO, BEM COMO A ACEITAÇÃO PELO BRASIL, MEDIANTE TRATADO COM PAÍS DO SEU INTERESSE, NA MÚLTIPLA NACIONALIDADE. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:01709 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DE FUNCIONÁRIO ESTÁVEL, QUANDO DA EXTINÇÃO DO CARGO QUE OCUPAVA. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL 
157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01749 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PLANOS NACIONAIS DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, BEM COMO SOBRE OUTRAS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE 
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 Título:  SUGESTÃO:01750 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO DE REGIÃO METROPOLITANA, O CANDIDATO DEVA SER ELEITOR REGISTRADO PELO PRAZO DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PREFEITO REGIÃO METROPOLITANA SISTEMA ELEITORAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01755 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE APOIO À ATIVIDADE POLICIAL. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL POLICIA FEDERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01756 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUAS FUNÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS E PLANO DE CARREIRA CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
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