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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (516)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01666 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS POVOS INDÍGENAS O DIREITO À POSSE E AO US USUFRUTO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01738 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, NA EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA A SECA DO NORDESTE, A UNIÃO DESPENDA, ANUALMENTE, NÃO MENOS DE 4% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE SECA RECEITA TRIBUTARIA 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01760 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGAOS DOS PODERES LEGISLATIVO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, QUE TENHAM POR OBJETO A RESTRIÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, SÓ TENHAM VALIDADE E EFICÁCIA SE PUBLICADOS EM VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01761 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE AMPLA DEFESA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE LIMITE OU EXTINGA DIREITOS, BEM COMO CONTRA A PRÁTICA DE ILÍCITO IMPUTADA A QUALQUER PESSOA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01762 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PLENA A LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDO, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS SEUS POSTULADOS, DESDE QUE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE REUNIÃO 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01800 DT REC:24/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DOS CHEFES DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO ELEIÇÕES 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01801 DT REC:24/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS ELEITORES O DIREITO DE VOTAR ONDE RESIDIR, NOS CANDIDATOS DE SEU ESTADO DE ORIGEM, FACULTANDO-SE-LHES O DIREITO DE OPÇÃO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01807 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01878 DT REC:29/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RENDIMENTO DO TRABALHO E SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA; E MENORES ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO (I R T) 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01879 DT REC:29/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DECISÕES SOBRE A ORDEM ECONÔMICA VISEM PROMOVER A JUSTIÇA SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO; QUE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA SE PROCESSE DE FORMA A PRESERVAR A LIVRE INICIATIVA 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERVENÇÃO ESTATAL INICIATIVA PRIVADA 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01880 DT REC:29/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AO AUTOR NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01881 DT REC:29/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM DIREITOS AO APOSENTADO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01882 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PENA APLICADA NA PUNIÇÃO DE DELITOS SEJA DE, NO MÁXIMO, 25 ANOS DE RECLUSÃO; QUE EM CASO DE ESTUPRO A PENA NÃO SEJA INFERIOR A 15 ANOS, PODENDO CHEGAR A 30 ANOS EM CASOS DE CRIME CONTINUADO. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CODIGO PENAL 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01883 DT REC:29/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SSISTÊNCIA AO MENOR E À FAMÍLIA SEJA DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR DISCRIMINAÇÃO VIOLENCIA CRECHE ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01884 DT REC:29/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS EM TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01885 DT REC:24/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA, ESTABELECENDO QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONSTANTES DE REGISTROS INFORMÁTICOS; SUGERE SEJA VEDADO O REGISTRO INFORMÁTICO SOBRE CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01886 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O INSTITUTO DO 'HABEAS DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01887 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO DE ANTENA NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E OUTRAS NORMAS SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01898 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS TITULARES DE CARGOS DOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01899 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE PARA OS CASOS DE SEQUESTRO, DE ESTUPRO DE MENORES E DE DEFICIENTES FÍSICOS, SEGUIDOS DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE ESTUPRO DEFICIENTE FISICO VIOLENCIA 
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