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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (516)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02049 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO, FORMADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR, FIQUE OBRIGADO A PRESTAR SERVIÇO GRATUITO ÀS COMUNIDADES CARENTES DURANTE CINCO ANOS. 
 Indexação:  ESTUDANTE INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02050 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SOBRE A ESTRUTURA, AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS QUE O COMPÕEM. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02051 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS VALORES DAS PENSÕES PAGAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02092 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; QUE A LEGISLAÇÃO SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA SEJA DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO LEGISLAÇÃO 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02093 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA EXTERNA DIRETAMENTE CONTRAÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM AVAL DO TESOURO NACIONAL. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02141 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OS DIREITOS QUE RELACIONA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02142 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SETORES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO TENHAM SUAS COMPETÊNCIAS DESCENTRALIZADAS. 
 Indexação:  DESCENTRALIZAÇÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE ENSINO 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02143 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00218 DT REC:31/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SE ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DA SUA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO MUNICIPIOS 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02307 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA A TODA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02308 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02311 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DETENTORES DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO TENHAM DIREITO A UMA REELEIÇÃO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02312 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE LIMITEM A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02313 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL ASSEGUREM A TODOS OS BRASILEIROS EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02314 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NORDESTINOS DESTINEM RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02315 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE INELEGÍVEIS OS SECRETÁRIOS DE ESTADO NOS PLEITOS PROPORCIONAIS, SALVO SE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E PARA O MESMO CARGO. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02389 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TAXAS CORRESPONDAM AOS CUSTOS DO SERVIÇO PRESTADO; QUE SE ESTABELEÇAM CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXAS POR SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RODOVIA 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02390 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E AOS PREFEITOS CONTRAÍREM EMPRÉSTIMOS INTERNOS OU EXTERNOS NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  GOVERNADOR TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL PREFEITO EMPRESTIMO INTERNO EMPRESTIMO EXTERNO 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02391 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTATUTARIO 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02392 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO OU CONSIDERANDO NULOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, TRANSFERÊNCIA E OUTROS REFERENTES AO SERVIDOR PÚBLICO NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL SERVIDOR ELEIÇÕES MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO EMPREGUISMO 
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