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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (5)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (5)
Uf
AL[X]
Nome
GUILHERME PALMEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL E DISPOSITIVO SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS JUIZADOS PERMANENTES DE PEQUENAS CAUSAS, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER EXECUTIVO NO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARLAMENTARISMO