| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:05 CAP:01 SEC:09 SSC: ART:142  | |||
| Texto: | Art. 142 - As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo. | |||
| Indexação: | EFICACIA, SENTENÇA, DECISÃO, (TCU), TITULO EXECUTIVO, IMPUTAÇÃO, DEBITOS, MULTA. |
