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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
RO[X]
Nome
CHAGAS NETO (4)
JOSÉ VIANA (2)
TODOS
Date
expand1988 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e", do inciso I, do art. 134 ("o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas"). 
 Parecer:  A emenda merece acolhida. O texto cuja supressão é pro- posta não constava da fusão de emendas aprovada sobre o Mi- nistério Público. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 53, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 53.................... II - Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e ao Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade". 
 Parecer:  A denominação Procurador Geral da República que o Proje- to oferece ao chefe do Ministério Público Federal e a de Ad- vogado-Geral da União, dada ao titular da respectiva Advoga- cia-Geral, obriga que se promova no art. 53, inciso II, a al- teração corretiva que a emenda propõe. Com efeito, não vejo como possa permanecer, no disposi - tivo emendado, a expressão Procurador-Geral da União, já que as funções de tal cargo foram repartidos, gerando os dois an- teriormente citados. Manifesto-me favorável à aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS NETO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 57, I, a expressão. "de Prefeito de Capital". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda, igualmente que a de número 234-3, a supressão, no item I do art. 57, da expressão "de Prefeito de Capital". A Emenda é de ser aceita com fundamento nas mesmas ra- zões que levaram a propor a aprovação da Emenda apontada. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS NETO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artgo 38, X, a expressão: "e com os mesmos índices". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do parecer à emenda no. 2t00700-1. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS NETO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 3o. I, a expressão: "independência". 
 Parecer:  Trata-se de proposta de supressão da palavra "independên- cia", constante do Inciso I do art. 3o. do Projeto. O autor diz bem, quando afirma que a independência nacio- nal, além de ser dogma inerente ao conceito de Estado, embu - tido no fundamento "soberania", a que se refere o art. 1o., Inciso I, já é mencionada no art. 4o., Inciso I, que trata dos princípios que fundamentarão as relações internacionais do Brasil. Sou pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01189 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS NETO (PMDB/RO) 
 Texto:  Transponha-se artigo 5o., LXXX, para o artigo 4o. 
 Parecer:  A transposição proposta merece aprovação, uma vez que o asilo político, diplomático ou territorial é princípio que tem afinidade com as relações internacionais do Brasil, ma- téria versada no art. 4o.