separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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144[X]
n/a
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (144)
Banco
expandEMEN (144)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (112)
PT (20)
PFL (10)
PDS (2)
Uf
AC (1)
BA (1)
CE (12)
MA (3)
MG (1)
PE (15)
PI (7)
PR (14)
RN (41)
SE (19)
SP (30)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06050 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 90 do Projeto de Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por alteração do poder aquisitivo ou qualquer outro motivo, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que for transformado ou, na forma da lei, reclassificado, o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Estender-se-ão-aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. Inclua-se, entre os artigos 475 e 476 das "Disposições Transitórias" (Título X) do projeto da Comissão de Sistematização o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 476 - Os proventos da inatividade anterior à data de promulgação desta Constituição serão revistos, atendido o disposto no artigo 90." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06051 REJEITADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 435 Dê-se ao art. 435 a seguinte redação: "Art. 435 - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses, para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, inclusive ao Sistema de Governo, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pela rejeição. -----Há consenso entre os Srs. Constituintes membros da co- missão no sentido de outorgar-se às Assembléias Legislativas funções de adequação às normas Constitucionais e não de in- vestidura em funções Constitucionais. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06052 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa do texto do Projeto de Constituição do ilustre e eminente Relator, no Título V, Capítulo II, do Executivo, Seção I, do Presidente da República, art. 151, e SEGS. Dê-se a seguinte redação: "Art. 151. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 152. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente entre brasileiros de mais de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, noventa dias antes do término do seu antecessor. § 1o.- Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos. §2o.- Se nenhum candidato alcançar a maioria, far-se-á nova eleição pelo mesmo processo praticado no "caput" deste artigo, trinta dias após a proclamação dos resultados, concorrendo os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura. § 3o. - Candidatar-se-á o candidato a Vice-Presidente da República, em virtude da eleição do candidato a Presidente, com ele registrado. § 4o.-É de cinco anos o mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República. § 5o. - Não será permitida reeleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vices-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos. § 6o.- Substituirá o Presidente, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga, o Vice-Presidente. § 7o.- O Presidente tomará posse em sessão do Congresso Nacional, e se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal, prestando o seguinte: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO, ZELAR PELA UNIÃO, INTEGRIDADE DA REPÚBLICA". § 8o. Se a morte do Presidente se der após a sua eleição e antes de sua posse, o Vice-Presidente assumirá por todo o período do mandato. Art. 153. O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos §§ 1o. e 2o. do art. anterior para mandato de quatro anos e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único - Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Governador em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado. Art. 154 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos §§ 1o. e 2o. do artigo 152. Parágrafo Único. Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito, em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado; Art. 155. Perderão o mandato o Governador e o Vice que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Art. 156. Compete privativamente ao Presidente da República: I - Exercer, com auxílio dos Ministros do Estado a direção superior da administração Federal; II - Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nessa Constituição; III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; IV - Vetar o Projeto de lei parcial ou totalmente, ou solicitar sua reconsideração ao Congresso Nacional; V - Dirigir mensagem ao Congresso Nacional; VI - Dispor sobre estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VII - Nomear e exonerar os Ministros de Estado; VIII - Manter relações com os Estados estrangeiros; IX - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, "ad referendum" do Congresso Nacional; X - Declarar guerra depois de autorizado pelo Congresso Nacional ou, sem prévia autorização no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XI - Fazer a paz, com a autorização ou "ad- referendum" do Congresso Nacional; XII - Proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessária, devendo na mensagem avaliar a realização pelo Governo, das metas previstas no Plano Plurianual de investimentos e no Orçamento da União; XIII - Exercer o comando supremo das Forças Armadas; XIV - Decretar e executar a intervenção federal; XV - Autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XVI - Conferir condecorações honoríficas; XVII - Conceder indulto ou graça; XVIII - Permitir com a autorização do Congresso Nacional que forças estrangeiras transitem pelo Congresso Nacional ou por motivo de guerra nele permaneçam, temporariamente, sempre sob o comando de autoridades brasileiras; IX - Prestar anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa as contas relativas ao ano anterior; XX - Decretar o estado de sítio; XXI - Exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 161. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e especialmente: I - a existência da União; II - o livre exercício do Legislativo, do Judiciário e dos Poderes Constituintes dos Estados; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança do País; V - a probidade da administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais; VIII - a formação ou o funcionamento normal do Governo; PARÁGRAFO ÚNICO - Os crimes de responsabilidade serão tipificados em lei, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 158. Declarar procedente a acusação pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal federal nos crimes comuns ou perante o Senado Federal nos de responsabilidade. § 1o. Declarada procedente a acusação, o Presidente ficará suspenso de suas funções. § 2o. Se decorrido o prazo de noventa dias o julgamento não estiver concluído, será arquivado o processo. Art. 159. - Constituem crimes de responsabilidade puníveis com perda do mandato eletivo ou da função pública, os praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estados ou dirigentes de órgãos públicos e entidades da administração indireta que impliquem em inobservância de normas constitucionais. SEÇÃO IV DOS MINISTROS DE ESTADO: Art. 160 - Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos; Art.161 - Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições que a Constituição e as Leis estabelecerem. § 1o.- Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e Decretos assinados pelo Presidente; § 2o.- Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos; § 3o.- Apresentar ao Presidente da República, relatório anual dos serviços realizados no Ministério; e § 5o. - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou delegadas pelo Presidente da República; PARÁGRAFO ÚNICO -Os Ministros de Estado serão exonerados pelo Presidente da República se o Congresso Nacional, pelo voto de dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados, apurados em votação secreta entenderem que os mesmos não devem continuar a exercer aquele cargo. SEÇÂO V DA DEFESA DO ESTADO: Art. 162 - O Presidente da República poderá decretar o estado de Defesa, quando for necessário preservar ou prontamente reestabelecer, em locais determinados e restritos a ordem ou a paz social, ameaçados por greve ou iminente instabilidade institucional ou atingido por calamidade de grandes proporções. § 1o. -O Decreto que instituir o estado de defesa, determinará o tempo de sua duração e especificará as áreas a serem abrangidas, indicando as medidas coercitivas a vigorar dentre as discriminadas no § 3o. do presente artigo. § 2o.- O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a decretação. § 3o.-O estado de defesa autoriza, nos termos e limites da lei, a restrição ao direito de reunião e associação; ao sigilo de correspondência; de omunicação telegráfica e, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. § 4o. - Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado determinada por crime contra o Estado determinada pelo executor da medida será comunidada imediatamente ao juiz competente. A comunicação será acompanhada de declaração pela autoridade do estado físico e mental, do detido, no momento de sua atuação. A prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo Judiciário. É vedada a incomunicabilidade do preso. § 5o. - Decretado o estado de defesa ou a sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação submeterá o ato ao Congresso Nacional que decidirá por maioria absoluta; § 6o.- O Congresso Nacional, dentro de dez dias contados do recebimento do texto do ato, deverá permanecer em funcionamento enquanto vigorar o estado de defesa. § 7o.-Rejeitado pelo Congresso Nacional cessa imediatamente o estado de defesa, sem prejuízo da validade dos atos lícitos praticados durante a sua vigência. § 8o.- Findo o estado de defesa, o Presidente da República prestará ao Congresso Nacional, informações detalhadas, das medidas tomadas durante sua vigência, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas. § 9o.- Durante a vigência do estado de defesa a Constituição não poderá ser alterada. SEÇÃO VI DO ESTADO DE SITIO Art. 163 - O Presidente da República poderá decretar o estado de sítio, "ad referendum" do Congresso Nacional, nos casos de: § 1o. - Comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovam a ineficácia da medida tomada de estado de defesa. § 2o. - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. PARÁGRAFO ÚNICO -Decretado o estado de sítio, o Presidente da República, em mensagem especial relatará ao Congresso Nacional os motivos, decorrentes e este deliberará, por maioria absoluta sobre o decreto para revogá-lo ou mantê-lo podendo também nas mesmas condições, apreciar as providências do governo que lhe chegarem ao conhecimento e quando necessário, autorizar a prorrogação da medida. Art. 164 - O Decreto do Estado de Sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais cujo exercício, ficará suspenso, após a sua publicação. O Presidente da República designará o executar das medidas específicas e as áreas abrangidas; Art. 165 - A decretação do Estado de Sítio pelo Presidente da República, no intervalo das sessões legislativas, obedecerá as normas dessa seção. PARÁGRAFO ÚNICO -Na hipótese do "caput" deste artigo, o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordinariamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, afim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas. Art. 166 - Decretado o Estado de Sítio, com fundamento no item I do art. 163, poderão tomar contra a pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - Detenção obrigatória em edifício não destinado a apena dos de crimes comuns; III - restrições objetivas à inviolabilidade de correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da Lei; IV - suspensão da garantia de liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas Empresas de Serviços Públicos; VII - requisição de bens; PARÁGRAFO ÚNICO -Não se inclui nas restrições do item III deste artigo a difusão de pronunciamentos de Parlamentares efetuados em suas respectivas Casas Legislativas, desde que liberados por suas Mesas. Art. 167- O Estado de Sítio nos casos do art. 163, item I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado de vez por prazo superior. Nos casos do item II do mesmo artigo, poderá ser decretado por todo o tempo em que perdurará a guerra ou agressão armada estrangeira; Art. 168 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio; todavia poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos respectivos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, as do Deputado ou Senador, cujos atos, fora do recinto do Congresso sejam manifestamente incompatíveis com a execução do Estado de Sítio, após sua aprovação. Art. 169 - Expirado o Estado de Sítio, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo das responsabilidades pelos ilícitos cometidos por seus executores; PARÁGRAFO ÚNICO - As medidas aplicadas na vigência do Estado de Sítio, serão, logo que o mesmo termine, relatadas ao Presidente da República, em mensagens ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas. SEÇÃO VII DA SEGURANÇA NACIONAL Art.170 - O Conselho de Segurança Nacional, é o órgão destinado à assessoria direta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a Segurança Nacional. Art. 171 - O Conselho de Segurança Nacional é presidido pelo Presidente da República e integrado por todos os Ministros de Estado. PARÁGRAFO ÚNICO - A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento e poderá admitir outros membros natos ou eventuais. SEÇÃO VII DAS FORÇAS ARMADAS Art 172 - As Forças Armadas constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. PARÁGRAFO ÚNICO - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Art. 173 - As Forças Armadas destinam-se, à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao Presidente da República a direção da política da guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. Art.174 - O Serviço Militar é obrigatório nos termos da lei. § 1o.- Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempos de paz, após alistados alegarem imperativo de consciência para eximirem-se de atividade de caráter essencialmente militar. § 2o. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos porém a outros encargos que a lei lhes atribuir. Art. 175 - As patentes, com as prerrogativas direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Policiais Militares ou Corpo de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Art. 176 - Não caberá "habeas corpus" com relação a punições disciplinares militares. Art. 177 - Os militares, enquanto em efetivo exercício, não poderão estar filiados a Partidos Políticos. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda não se harmoniza com o en tendimento predominante na Comissão de Sistematização, que op tou pelo Sistema Parlamentarista de Governo. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06053 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 19, INCISO I, ALÍNEA C: Dê-se à alínea "c" do inciso I do artigo 19 a seguinte redação: c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, dentro de quatro anos, optem pela nacionalidade brasileira." 
 Parecer:  A proposta está em descompasso com a liberalidade conce- dida pelo Estado, em última análise, o fulcro do instituto. A limitação de tempo vai de encontro a tal espírito. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06054 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 19, INCISO II. Acrescente-se ao inciso II do artigo 19 a expressão "e sanidade física" 
 Parecer:  A proposta examinada deve ser aprovada, o que implicaria em inscrever a "sanidade física". São óbvias as razões de tal assertiva, não podendo a na- ção se onerar em potencial humano, mais do que já ocorre, por razões endogênicas. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06055 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 52, PARÀGRAFO 1o. Suprima-se do parágrafo 1o. do artigo 52 do Projeto de Constituição a expressão "e patrimonial" 
 Parecer:  A presente emenda corrige imperfeição do art. 52 de vez que elide a expressão "e patrimonial" que se encontra supérflua no seu parágrafo 1o.. A expressão "mar territorial", segundo nos parece, por si mesma abrange a de "mar patrimonial", tor- nando-se desnecessária figurá-la ao texto constitucional. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06056 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Suprima-se do parágrafo único do artigo 11 a expressão: "e está sujeito à revogação por lei nova ou Emenda Constitucional" 
 Parecer:  A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06057 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 359 e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação: "Art. 359. - O sistema de seguridade social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - Fundos fechados, administrados sem fins lucrativos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores. II - Fundo aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único. - Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de garantia da previdência complementar, integrante do fundo nacional de seguridade social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à previdência social." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O art. 336 passa a ter a seguinte redação: "Art. 336 - Sobre a folha de salários não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição que os destinados à seguridade social e às entidades fechadas de previdência e assistência médica complementar, instituídas na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06060 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA A alínea "c" do inciso II do art. 265 passa a ter a seguinte redação: "Art. 265. .................................. II - ........................................ c) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação, de seguridade social e de previdência e assistência médica complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei. 
 Parecer:  Propõe, a Emenda, a inclusão, entre as imunidades tributá rias arroladas no art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, das instituições de seguridade social e de previdência e assistência médica complementar, sem fins lucra tivos, e a exclusão das entidades de assistência social sem fins lucrativos. No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das comissões temáticas veio se, firmando uma tendência crescente de seus membros, no sentido de serem mantidas as imunidades tributá- rias com os mesmos limites e abragência hoje vigentes, exceto no que tange à inclusão das entidades sindicais de trabalhado res. A exclusão das entidades de assistência social, tradicio- nais beneficiárias da imunidade, geraria, certamente, séria crise nnesse setor, já tão defeciente no país. Quanto ás in- clusões, o seu acolhimento estaria em desacordo com a referid a tendência, não obstante a importâanncia da seguridade so- cial e da previdência e assistência médica complementares. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06061 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao § 1o. do art. 378 a seguinte redação: "Art. 378 .................................. § 1o. Compete preferencialmente, à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agro-técnico de Nível Médio." 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06062 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Propõe-se seja suprimido o art. 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06063 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "Caput" do art. 386, do Projeto de Constituição: "Art. 386. A Lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exército dos direitos de invenção, do autor e do intérprete; a promoção de congressos e eventos afins". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois trata de tema pertinenteá lei ordinária. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06064 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 17 do Projeto de Constituição, redigido pela Comissão de Sistematização, acrescentando ao item VII as seguintes alíneas: Capítulo III Dos Direitos Coletivos "Art. 17 VII - f) No Senado, Câmara de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais representantes de Comunidades de Bases podem fazer uso da palavra, sendo a regulamentação da matéria feita pelo Regimento Interno de cada Casa. g) A Ação Popular, quando impetrada por Associação sem fins lucrativos reunindo um mínimo de cinco mil assinaturas, não pagará custas judiciais". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06065 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  1) Dê-se a seguinte redação ao Artigo 17, item II, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização: CAPÍTULO III DOS DIREITOS COMUNITÁRIOS "Art. 17 - São direitos e liberdades comunitárias invioláveis: I - Bem Comum - que qualquer ação de cunho político, econômico ou social só se justifica como meio de realização do Bem Comum; II - Comunidade - que a sociedade deve ser organizada de modo que exista, entre o Homem e o Estado, comunidades intermediárias, cada uma atuando no seu campo de ação, de modo que a realização do Bem Comum se faça num sentido de descentralização pluralista; III - Subsidiariedade - que essas Comunidades sejam ordenadas de tal modo que tudo o que uma Comunidade menor e mais simples puder fazer, não deve uma maior e mais complexa assumir; IV - Participação - que o planejamento, a execução e as diretrizes do Estado sejam feitas com a Participação das Comunidades, de um modo permanente, sempre que possível de forma institucionalizada; V - Evolução - que a necessária reforma das estruturas seja feita sem uma rutura com o presente, mas passo a passo, sem que haja o recurso à violência;" 2) Renumere-se os itens a e b, que passarão a ser b e c. 
 Parecer:  O inciso emendado trata de garantir o direito coletivo de associação em geral, sem interferência do Estado. A defi- nição dos princípios que regem as associações específicas de- verão ser objeto de seus estatutos e não do texto constitu- cional. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06066 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo sexto ao Artigo 257 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 157 - § 6o. - As contribuições feitas por associados para cobrir as despesas feitas pelas comunidades na execução dos serviços ou obras públicas, da competência da União, dos Estados, ou dos municípios podem ser deduzidas dos impostos, taxas ou tarifas devido por cada associado, correspondente ao serviço prestado ou obra executada". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06067 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 2o. do Projeto de Constituição, redigido pela Comissão de Sistematização: "Art. 2o. - IV - A dignidade da pessoa humana que não pode ser profanada, que está acima de qualquer exigência de desenvolvimento, de justiça e de segurança e que é assegurada pelo pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais". 
 Parecer:  A emenda e sua justificativa não são claras e não movem o suficiente no sentido de modificar o texto. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06068 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 401 do Projeto de Constituição, o seguinte § 3o.: "Na definição das atribuições do Conselho de Ética, a serem estabelecidas em Lei especial, seja tarefa essencial, a de garantir o direito à liberdade de expressão, criação, produção, circulação, difusão e de acesso aos bens culturais. Que seja de competência desse Conselho, em primeira instância, a função fiscalizadora do cumprimento prévio, por parte dos produtores, de todas as obrigações legais, quer de caráter trabalhista, quer referente aos direitos autorais e conexos". 
 Parecer:  A proposta não encontra suporte de desdobramento no arti- go citado. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06069 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II, do art. 265 a seguinte letra "e": "l) Entidades Culturais e direitos de invenção do autor e do intérprete". 
 Parecer:  Sugere, a Emenda, a inclusão, entre as imunidades tributá rias (art. 265, item II, do Projeto de Constituição), das en- tidades culturais e direitos de invenção do autor e do intér- prete. Durante os trabalhos das subcomissões e das Comissões Te- máticas, esboçou-se uma tendência crescente, entre seus ' membros, no sentido de se manter a abrangência das imunidades tributárias nos limites das que se encontram atualmente em vigor. A inclusão proposta, portanto, não se afina com a men - cionada tendência, além de implicar numa diminuição do uni - verso de contribuintes e de fatos econômicos imponiveis , necessários para possibilitar a obtenção de receitas públicas suficientes para a descentralização prevista no sistema tri - butário sugerido no Projeto e para carrear, os cofres esta - duais e municipais, recursos bastantes para tirar as Unidades da Federação e as Comunas da insustentável situação de penú - ria em que encontram. 
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