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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
expandEMEN (101)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
PREJUDICADA (27)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
Partido
PDT (101)
Uf
DF (101)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (101)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18674 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 54, inciso XXIII, alínea com a seguinte redação: "Art. 54 - Compete à União: XXIII - legislar sobre ...) registro do comércio e atividades afins, inclusive Juntas Comerciais". 
 Parecer:  dadas as dimensões continentais do brasil e as diferenças re- gional a competência conveniente da União e dos Estados para legislar sobre o assunto (junta comercial e Registro de Co- mércio), conforme adota o Projeto do Relator e providencial. 
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