1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:042 | |||
Texto: | Art. 42 - Compete privativamente ao Congresso Nacional: I - aprovar ou suspender o decreto presidencial que estabelecer o estado de sítio ou o estado de emergência. | |||
Indexação: | PRIVATIVIDADE, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, SUSPENSÃO, DECRETO EXECUTIVO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESTABELECIMENTO, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE EMERGENCIA. |