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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Artigo (15)
Banco
expandANTE (15)
ANTE / PROJ
Art
collapseC
collapseArts. 040s
Art. 040 (2)
Art. 041 (1)
Art. 042 (1)
Art. 043 (2)
Art. 044 (2)
Art. 045 (2)
Art. 046 (2)
Art. 047 (1)
Art. 048 (1)
Art. 049 (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:040  
 Texto:  Art. 40 - Terão prioridade na elaboração e tramitação as leis complementares previstas nesta Constituição ou as leis que a ela devam se adaptar. 
 Indexação:  PRIORIDADE, ELABORAÇÃO, TRAMITAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORDINARIA, LEIS, LEI FEDERAL. 
2Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:040  
 Texto:  Art. 40 - O Conselho da República é o órgão superior de con- sulta do Presidente da República e reúne-se sob a presidência deste. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, CONSELHO, REPUBLICA, ORGÃO CONSULTIVO,, PRESIDENTE DA REPUBLICA. 
3Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:041  
 Texto:  Art. 41 - O Conselho da República é composto pelos seguintes membros: I - o Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Primeiro-Ministro; V - os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputa- dos; VI - os líderes da maioria e da minoria do Senado Federal; VII - o Presidente do Tribunal Constitucional; VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos, vedada a recondução. 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, REPUBLICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONSELHO CONSTITUCIONAL, PRIMEIRO MINISTRO, LIDER, MAIORIA, MINORIA, PARTIDO POLITICO, CIDADÃO, BRASILEIRO NATO, IDADE, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. 
4Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:042  
 Texto:  Art. 42 - Os membros do Conselho da República são empossados pelo Presidente da República, que presidirá as suas sessões e poderá decidir os casos de empate, mesmo que sejam produzidos pelo seu voto. 
 Indexação:  COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POSSE, MEMBROS, CONSELHO, REPUBLICA. 
5Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:043  
 Texto:  Art. 43 - O Conselho da República terá Regimento próprio e suas runiões não serão públicas. 
 Indexação:  REGIMENTO, CONSELHO, REPUBLICA, REUNIÃO SECRETA. 
6Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:044  
 Texto:  Art. 44 - Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - a dissolução da Câmara dos Deputados; II - nomeação do Primeiro-Ministro, nos casos previstos pelo caput do artigo 22 desta Constituição e seu parágrafo único, ou sua exoneração, conforme o artigo 26 desta Constituição; III - conveniência da realização de referendo; IV - declaração de guerra e conclusão da paz; V - intervenção federal nos Estados; VI - decretação dos estados de alarme, de calamidade e de sítio. § 1º Nas deliberações relativas ao inciso IV deste artigo, deverão tomar assento do Conselho da República, com direito a palavra e voto, os Ministros das Relações Exteriores, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica; nas deliberações relativas aos incisos V e VI, esta prerrogativa será do Ministro da Justiça. § 2º O Primeiro-Ministro não participará das reuniões do Conselho da República quando houver deliberações a seu respeito. 
 Indexação:  COMPETENCIA, CONSELHO, REPUBLICA, MANIFESTAÇÃO, DISSOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, EXONERAÇÃO, REFERENDO, DECLARAÇÃO, GUERRA, PAZ, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADOS, DECRETAÇÃO, ESTADO DE SITIO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE ALARME. PARTICIPAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), (ME), (MM), (MAER), (MJ), CONSELHO, REPUBLICA. EXCLUSÃO, PRIMEIRO MINISTRO, REUNIÃO, CONSELHO, REPUBLICA. 
7Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:045  
 Texto:  Art. 45 - O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor na data da sua promulgação e não será passível de emenda em um prazo de cinco anos. 
 Indexação:  DATA, URGENCIA, SISTEMA, GOVERNO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO. 
8Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:046  
 Texto:  Art. 46 - O Presidente da República e o Presidente do Supre- mo Tribunal Federal prestarão compromisso de manter, defender e cum- prir a Constituição em Sessão Solene a ser convocada pelo Presidente do Congresso Nacional, devendo, ser nomeados, no mesmo dia, o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros. Parágrafo único - Neste caso, o Primeiro-Ministro e os de- mais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Con- gresso Nacional para dar notícia de seu Plano de Governo, e não pode- rão sofrer moção reprobatória. 
 Indexação:  REALIZAÇÃO, SESSÃO SOLENE, COMPROMISSO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, (STF), MANUTENÇÃO, DESPESA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS, PLANO, GOVERNO, MOÇÃO REPROBATORIA. 
9Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:047  
 Texto:  Art. 47 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao Sis- tema de Governo instituído por esta Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores. 
 Indexação:  ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SISTEMA, GOVERNO, PRAZO, MANDATO, GOVERNADOR. 
10Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:048  
 Texto:  Art. 48 - Fica criada uma Comissão de Transição com a fina- lidade de propor ao Congresso Nacional e ao Presidente da República as medidas legislativas e administrativas urgentes e necessárias à organização institucional estabelecida nesta Constituição, sem pre- juízo das iniciativas propostas pelos representantes dos três Pode- res, na esfera de sua competência. § 1º - A Comissão de Transição compor-se-á de 9 membros, sendo 3 indicados pelo Presidente da República, 3 pelo Presidente da Câmara dos Deputados e 3 pelo Presidente do Senado Federal. § 2º - A Comissão de Transição extinguir-se-á seis meses após a data da sua instalação, que se dará no mesmo dia em que esta Constituição for promulgada. 
 Indexação:  CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PROCESSO LEGISLATIVO, URGENCIA, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, INSTALAÇÃO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
11Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:049  
 Texto:  Art. 49 - Em caso de impedimento, vacância ou ausência do atual Presidente da República, deverão ser chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presi- dente do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. 
 Indexação:  SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, VACANCIA, CARGO, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF). 
12Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:043  
 Texto:  Art. 43 - O Ministério Público compreende: I - Ministério Público Federal, que exercerá suas funções junto aos Tribunais Superiores, às Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, Militar e Agrária, ao Tribunal de Contas da União e à Jus- tiça do Distrito Federal e Territórios. II - Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, que atuarão junto às respectivas Justiças e Tribunais de Contas, ou órgãos equivalentes. § 1º - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão organizados por leis comple- mentares federais distintas e o Ministério Público dos Estados por leis complementares locais, de iniciativa de seus respectivos Promotores-Gerais. § 2º - A superior administração de cada Ministério Público será exercida pelo Promotor-Geral, pelo Colégio Superior, pelo Conse- lho Superior e pelo Corregedor-Geral; § 3º - O Promotor-Geral será eleito dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, EXERCICIO, FUNÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA AGRARIA, (TCU), JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, TRIBUNAL DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO, PROMOTOR, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDOR GERAL. 
13Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:044  
 Texto:  Art. 44 - Os membros do Ministério Público, aos quais se as- segura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos Magis- trados, bem como paridade de regimes de provimento inicial na car- reira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advoga- dos do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Indexação:  IGUALDADE, PROIBIÇÃO, GARANTIA, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRADO, PARIDADE, PROVIMENTO, CARREIRA, PARTICIPAÇÃO, JUDICIARIO, (OAB), PROMOÇÃO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA. 
14Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:045  
 Texto:  Art. 45 - As funções do Ministério Público só podem ser e- xercidas por integrantes da carreira, competindo-lhe, na defesa da ordem democrática, do interesse público, da Constituição e das leis: I - privativamente: a) promover a ação penal pública; b) promover inquérito para instruir ação civil pública. II - sem exclusividade: a) conhecer de representações por violação de direi- tos humanos e sociais, por abusos do poder econômico e administrati- vo, apreciá-las e dar-lhes curso, como defensor do povo, junto ao po- der competente; b) promover ação civil pública e tomar medidas admi- nistrativas executórias, em defesa dos interesses difusos, coletivos e indisponíveis, bem como de outros interesses públicos; c) referendar acordos extrajudiciais; d) representar por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Esta- do, de lei ou ato normativo municipal em face desta Constituição e para fins de intervenção do Estado no Município. e) requisitar atos investigatórios criminais, poden- do efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuizo da permanen- te correção judicial. f) defender, judicial e extrajudicialmente, os di- reitos e interesses das populações indígenas quanto às terras que o- cupam, seu patrimônio material e imaterial, incluída a preservação e restauração de direitos, reparação de danos e promoção de responsabi- lidade dos ofensores. III - o exercício de outras funções que lhe forem atribuí- das por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe ve- dada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas ju- rídicas de direito público. § 1º - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao Colégio Superior do ato do Promotor-Geral que arquivar ou mantiver o arquiva- mento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. § 2º - A instauração de qualquer procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei. 
 Indexação:  COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, DEFESA, DEMOCRACIA, INTERESSE PUBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, INQUERITO, AÇÃO PUBLICA, CONHECIMENTO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, APRECIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DEFENSOR DO POVO, REFERENDO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ATO NORMATIVO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, REQUISIÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, CORREIÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, PROTEÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, TERRAS, PATRIMONIO INDIGENA, PRESERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DIREITOS, INDIO. DIREITOS, CIDADÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, ATO, PROMOTOR, ARQUIVAMENTO, INVESTIGAÇÃO, CRIME. PROIBIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURIDICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO. 
15Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:046  
 Texto:  Art. 46 - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária pró- pria e global, competindo-lhe dispor sobre sua organização e funcio- namento, criar, extinguir e prover seus cargos, funções e serviços auxiliares, obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos. § 1º - O Ministério Público proporá ao Poder Legislativo a fixação de vencimentos e vantagens de seus membros e dos serviços au- xiliares, bem como o seu orçamento, aplicando-se o disposto no art. 11 e seus parágrafos, do Capítulo do Poder Judiciário. 
 Indexação:  AUTONOMIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MINISTERIO PUBLICO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, FUNÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, CONCURSO PUBLICO, PROPOSTA, LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MEMBROS.