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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29562 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA = CAPÍTULO II Da Polícia Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Suprima-se os § 2o. e § 3o. do artigo 248, transformando o § 1o. do mesmo artigo em parágrafo único, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social.