| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00226 PREJUDICADA  | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Altere-se a redação do Art. 25 do Anteprojeto
da Subcomissão dos Estados, com a seguinte
redação:
"Art. 25 - Ficam criados os Estados: do
Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo, do
Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós.
I - Passarão a integrar as novas unidades da
Federação, os seguintes Municípios: no Estado do
Tocantins, com o desmembramento da área do Estado
de Goiás abrangida pelos Municípios de Almas,
Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína,
Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis,
Aurora do Norte, Axirá de Goiás, Babaçulândia,
Rejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia,
Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia,
Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Duerê, Fátima,
Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia,
Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins,
Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte,
Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré,
Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso
do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe,
Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus,
Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente
Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins,
Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga,
Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e
Xambioá, devendo o Poder Executivo escolher para
Capital uma das cidades-sede dos seus Municípios;
II - No Estado de Santa Cruz, com o
desmembramento da área do Estado da Bahia
abrangida pelos Municípios de Abaíra, Água Quente,
Aiquara, Alcobaça, Almadina, Anagé, Andaraí,
Aracatú, Arataca, Aurelino Leal, Barra da Estiva,
Barra do Choça, Barra do Rocha, Belmonte, Belo
Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Lapa, Boninal,
Boquira, Botuporã, Brejões, Brumado, Buerarema,
Caatiba, Caculé, Caetité, Camacan, Camamu,
Canavieiras, Candiba, Cândido Sales, Caravelas,
Coaraci, Condeúba, Contendas do Sincorá,
Cordeiros, Cravolândia, Dário Meira, Dom Basílio,
Encruzilhada, Firmino Alves, Floresta Azul, Gandu,
Gongogi, Governador Lomanto Júnior, Guanambi,
Guaratinga, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí,
Ibipitanga, Ibirapitanga, Ibirapuá, Ibirataia,
Ibitiara, Igaporã, Iguaí, Ilhéus, Ipiaú, Irajuba,
Iramaia, Itabuna, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagiba,
Itagimirim, Itajú do Colônia, Itajuípe, Itamaraju,
Itamari, Itambé, Itanhém, Itapé, Itapebi,
Itapetinga, Ipitanga, Itaquara, Itarantim,
Itiruçu, Itororó, Ituaçu, Jacaraci, Jaguaquara,
Jequié, Jitaúna, Jussari, Jussiapé, Lafaiete
Coutinho, Lajedão, Lucínio de Almeida, Livramento
do Brumado, Macarani, Macaúbas, Maiquinique,
Malhada, Malhada de Pedras, Manoel Vitorino,
Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Mascote,
Medeiros Neto, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Nova
Canaã, Nova Itarana, Nova Viçosa, Palmas de Monte
Alto, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Piatã,
Pindaí, Piripá, Planaltino, Planalto, Poções,
Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Jânio
Quadros, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do
Antônio, Rio do Pires, Santa Cruz de Cabrália,
Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia,
Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu, Tremedal, Teixeira
de Freitas, Ubaitaba, Ubatã, Una, Urandi, Uruçuca,
Vitória da Conquista e Wenceslau Guimarães,
devendo o Poder Executivo escolher para Capital a
cidade de Itabuna, Ilhéus, Jequié, Vitória da
Conquista ou Itapetinga.
III - No Estado do Triângulo, com o
desmembramento da área do Estado de Minas Gerais
abrangida pelos Municípios de Abadia dos Dourados,
Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira
Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos
Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paraníba,
Cascalho Rico, Cedro do Abaeté, Centralina,
Comendador Gomes, Conceição das Alagoas,
Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza,
Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul,
Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-mor,
Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu,
Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João
Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina,
Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo,
Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio,
Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata,
Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba,
Romaria, São Francisco de Sales, São Gonçalo do
Abaeté, São Gotardo, São João Batista do Glória,
São Roque de Minas, Serra do Salitre, Tapira,
Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia,
Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo, devendo o
Poder Executivo escolher para Capital a cidade de
Araguari, Araxá, Ituiutaba, Nova Ponte, Patos de
Minas, Patrocínio, Uberaba ou Uberlândia.
IV - No Estado do Maranhão do Sul, com o
desmembramento da área do Estado do Maranhão
abrangida pelos Municípios de Açailândia, Alto
Parnaíba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito,
Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João
Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco,
Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São
Raimundo das Mangueiras, Sítio Novo e Tarso
Fragoso, tendo a cidade de Imperatriz como
Capital.
V - No Estado do Juruá, com o desmembramento
da área do Estado do Amazonas abrangida pelos
Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin
Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna,
Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Olivença e
Tabatinga, tendo a cidade de Carauari como
Capital.
VI - No Estado do Tapajós, com o
desmembramento da área do Estado do Pará abrangida
pelos Municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro,
Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos,
Oriximiná, Prainha e Santarém, tendo a cidade de
Santarém como Capital.
Parágrafo ... - O Poder Executivo adotará
todas as providências necessárias para a
instalação dos Estados do Tocantins, do Triângulo,
de Santa Cruz, do Maranhão do Sul, do Juruá e do
Tapajós, até cento e oitenta dias após a
realização da consulta plebiscitária, se favorável
à sua criação.
Parágrafo ... - Os atuais Territórios
Federais do Amapá e Roraima, ficam transformados
em Estados-membros, com as suas atuais
denominações.
Parágrafo ... - O Tribunal Regional
Eleitoral, no prazo de cento e vinte dias, a
partir da data de promulgação da presente
Constituição, convocará plebiscito na área
emancipada, para a ratificação popular do ato aqui
estabelecido.
Parágrafo ... - Fica vedada aos novos
Estados-membros, a nomeação ou admissão, sob
quaisquer títulos, num período de 4 (quatro) anos,
a partir da instalação do Governo das novas
unidades, salvo se as nomeações ou admissões forem
em número igual ou menor que 10% (dez por cento)
do total de funcionários existentes, nesta data,
nos Estados de que tenham sido desmembrados. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I
(Disposições Transitórias). | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00306 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto dos Estados
Emenda
Dê-se ao item XVII do art. 8o. a seguinte
redação:
"XVII - Mensalidades, semestralidades e
anuidades dos estabelecimentos particulares de
ensino de 2o. e3o. graus". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00308 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte
redação:
" § 3o. - A Polícia Civil terá as funções
precípuas de policiamento ostensivo, vigilância,
combate ao crime, investigação criminal, perícia
criminal técnico-científica e instrumentação
judiciária". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00309 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao item I do art. 21 a seguinte
redação:
"I - Tribunais de primeira instância e
inferiores de segunda instância e sediá-los fora
das capitais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00310 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 2o. do art. 3o. a seguinte
redação:
" § 2o. - A União dispensará a Estado-membro
e ao município as contribuições necessárias ao
cumprimento de atividades de interesse comum ou
quando indipensável para superar insuficiência da
economia estadual ou municipal". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00313 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte
redação:
" § 1o. - Mediante acordo ou convênio com a
União Federal ou os Municípios, o Estado-membro
poderá encarregar funcinonários federais ou
municipais da execução de leis e serviços
estaduais ou de atos e decisões das suas
autoridades e, reciprocamente, a União ou os
Municípios poderão, em matéria de suas
competências, cometer a funcionários estaduais
encargos da mesma natureza, provendo às
necessárias despesas, salvo as atribuições
conferidas ao Ministério Público". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00314 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao item XIV do art. 8o. a seguinte
redação
"XIV - Tráfego, sinalização, trânsito,
cobrança e distribuição de pedágio nas rodovias
estaduais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00316 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Acrescente-se ao art. 8o. o item XXI, com a
seguinte redação:
"Art. 8o.
XXI - Construção e conservação de estradas
estaduais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00405 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 27 passa a ter a seguinte redação:
Art. 27 - É extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, passando a integrar sua área
o Estado do Rio Grande do Norte. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00407 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 25 passa a ter a seguinte redação:
Art. 25 - Da receita tributária da União
Federal serão destinados, durante, pelo menos,
vinte anos consecutivos, 30% (trinta por cento)
para comporem os Fundos Regionais do
Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul,
1% (um por cento); Sudeste, 1% (um por cento);
Centro-Oeste, 3% (três por cento); Nordeste, 17%
(dezessete por cento) e Norte, 8% (oito por
cento). | | | | Parecer: | Prejudicada, a matéria é impertinente a esta Comissão. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00481 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, como art. 9o., no anteprojeto da
Subcomissão II-a:
"Art. 9o. Os governos da União, dos Estados e
dos Municípios não poderão dispender mais de 50%
de suas respectivas receitas com pessoal e seus
reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e
empréstimos.
Parágrafo Único: As empresas estatais, que
não tenham receita própria, terão seus
funcionários computados no cálculo da
Administração Direta. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser matéria estranha a esta Comissão. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00025 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Manter o atual artigo 16 da Constituição
Federal, modificando-lhe a redação para melhor
explicitação do órgão estadual já existente em
vários Estados:
Art ??????????;. A fiscalização financeira e
orçamentária dos municípios será exercida mediante
controle externo da Câmara Municipal e controle
interno do Executivo Municipal, instituídos por
Lei.
§ 1o.) O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios, órgãos estadual
que terá essa incumbência com jurisdição sobre
todos os Municípios do Estado.
§ 2o.) Somente por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer
o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal
de Contas dos Municípios, sobre as contas que o
Prefeito deve prestar anualmente.
§ 3o.) No Estado onde não existir Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto
referido órgão não for criado pela Assembléia
Legislativa do Estado, a incumbência será a
tribuída ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 4o.) Somente poderão instituir Tribunal de
Contas os Municípios com população superior a
cinco milhões de habitantes e renda tributária
acima de cinquenta milhões de cruzados. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00217 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 44 do Substitutivo da Comissão
V a seguinte redação:
"Art. 44. A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados e do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a 50%
do valor das respectivas receitas correntes,
respeitado o disposto no art. 47."
Parágrafo Único. As empresas estatais, que
não tenham receita própria, terão seus
funcionários computados no cálculo da
Administração Direta. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria de outra Comissão. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00257 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A política agrícola da União não poderá
afetar mais de dois terços do território
municipal, cabendo ao Município, na área restante,
promover seu zoneamento rural.
Art. Os Municípios utilizarão suas cotas de
tributos partilhados, federais e estaduais,
independentemente de quaisquer vinculações ou
prioridades. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00506 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 36 o seguinte § 4o.:
§ 4o. Qualquer cidadão será parte legítima
para requerer o exame das contas municipais, tirar
certidões, representar perante os órgãos de
fiscalização financeira e promover a
responsabiliade penal de administradores públicos
no Município.
No mesmo artigo 36 no seu encunciado
acrescente-se a palavra "estadual" após os termos
"na forma da lei". E no § 3o. do mesmo artigo 36
onde se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de
habitantes". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00516 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 9 § 1o. onde se lê a palavra
"independentes" leia-se a palavra "articulados". E
no § 3o. do mesmo artigo 9 onde está a palavra
"predominante" leia-se a palavra "peculiar". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substi-
tutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00522 PREJUDICADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - As jazidas, minas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidraulica
constituem propriedade inalienavel e
imprescritivel da União, distinta da do solo, para
efeito da exploração ou aproveitamento econômico.
§ 1o. - A exploração e o aproveitamento
referidos neste artigo dependem de autorização ou
concessão federal, na forma da lei.
§ 2o. - É assegurada ao proprietário do solo,
a participação nos resultados da lavra; quanto as
jazidas cuja exploração e aproveitamento
constituir monopolio da União, a lei regulará a
forma de indenização.
§ 3o. - A participação de que trata o
parágrafo anterior será igual ao dizimo do imposto
sobre minerais. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00020 PREJUDICADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. F, inciso XI:
"Art. F Compete à União Federal:
............................................
XI - planejar e promover o desenvolvimento
nacional, ouvidos os Estados e os órgãos regionais
interessados, nos termos do disposto no art. 6A
02." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0020-7
Emenda aditiva ao inciso XI do art. F (art. 7o. do texto
numerado).
A referência pretendida a artigo de Anteprojeto de outra
Subcomissão deve ser objeto da sistematização do texto
global.
O parecer é pela prejudicialidade. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00024 PREJUDICADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo Disposições
Transitórias o seguinte Artigo:
"Art. 37 - Lei Complementar disporá sobre a
criação, os recursos financeiros e as atribuições
da Companhia de Desenvolvimento do Vale do
Parnaíba, com sede e foro em Teresina. | | | | Parecer: | Propõe a criação, em disposições transitórias, da Companhia
de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba.
Não obstante a sólida argumentação do autor, a matéria é da
competencia da Subcomissão de Munícipios e Regiões, que deve-
ria examiná-la para incluir em suas disposições transitóri -
as.
Pela prejudicialidade. | |
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