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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00493 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do inciso XIV do artigo 8o. a expressão "bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00494 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se da alínea "o" do inciso XIX do artigo 8o. e referência ao Distrito Federal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00495 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do inciso VI do artigo 8o. a expressão "..., armas, explosivos".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00496 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do inciso IV do artigo 10 a expressão "as áreas de faixa de fronteira", ali contempladas dentre os bens do Estado-membro.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00535 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se à alinea "c" ao inciso XIX do artigo 8o. a seguinte redação: "C) - requisições civis e militares em tempo de guerra".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.