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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03303 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula nas escolas públicas."
	Parecer:	A facultatividade pernanece em todos os casos. Pela prejudicialidade.