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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00887 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o Item II do § 2o., do art. 3o. do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I.
	Parecer:	Propomos a aprovação. O substitutivo propõe a supressão do dispositivo conforme a emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00888 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do Menor e do Idoso.
	Parecer:	Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do par.3o. do art.3o. conforme emenda proposta.