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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:069
	Texto:	Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais, desde que, na data da promulgação desta Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
	Indexação:	AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MANUTENÇÃO, CONSULTORIA JURIDICA, SEPARAÇÃO, PROCURADORIA GERAL.