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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:363  | | | | Texto: | Art. 363 - A assistência social destina-se àquelas pessoas
que não dispõem de meios próprios para se sustentarem e de acesso aos
demais direitos sociais. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, PESSOA
FISICA, DESPROVIMENTO, SUBSISTENCIA, ACESSO, DIREITO SOCIAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:364 | | | | Texto: | Art. 364 - A assistência social compreende o conjunto de
ações e serviços prestados de forma gratuita, obrigatória e
independente de contribuição à seguridade social, voltado para:
I - proteção à família, infância, maternidade, velhice;
II - amparo às crianças e adolescentes, órfãos, abandonados
ou autores de infração penal;
III - promoção da integração ao mercado de trabalho e da
habilitação civil.
IV - habilitação e reabilitação adequadas às pessoas
portadoras de deficiência, bem como integração na vida econômica e
social do País. | | | | Indexação: | GRATUIDADE, AÇÕES, SERVIÇO, ASSISTENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO,
FAMILIA, MATERNIDADE, VELHICE, JUVENTUDE, MENOR ABANDONADO,
DELIQUENCIA INFANTIL, PROMOÇÃO, INTEGRAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO,
HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:365 | | | | Texto: | Art. 365 - As ações governamentais na área de assistência
social serão organizadas com base nos princípios:
I - descentralidade político-administrativa, definidas as
competências do nível federal e estadual nas funções normativas e a
execução dos programas a nível municipal;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
nos níveis federal, estadual e municipal. | | | | Indexação: | FUNDAMENTAÇÃO, AÇÕES, GOVERNO FEDERAL, ASSISTENCIA SOCIAL,
DESCENTRALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:366 | | | | Texto: | Art. 366 - As ações governamentais na área de assitência
social serão financiadas com recursos do Fundo Nacional de Seguridade
Social e das receitas dos Estados e Municípios. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, AÇÕES, GOVERNO, AREA, ASSISTENCIA SOCIAL,
RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, RECEITA, ESTADOS,
MUNICIPIOS. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:367 | | | | Texto: | Art. 367 - Todos os serviços assistenciais privados que
utilizem recursos públicos submeter-se-ão às normas estabelecidas no
art. 365. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, SETOR PRIVADO, ASSISTENCIA SOCIAL, UTILIZAÇÃO,
SUBVENÇÃO, APLICAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:368 | | | | Texto: | Art. 368 - A partir de sessenta e cinco anos de idade, todo
cidadão, independentemente de prova de recolhimento de contribuição
para a Seguridade Social e desde que não possua outra fonte de renda,
fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário
mínimo. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CIDADÃO, IDADE, VELHICE, VELHO,
DISPENSA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE
SOCIAL. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:369 | | | | Texto: | Art. 369 - Ficam isentas de recolhimento de contribuição
para a Seguridade Social as instituições beneficentes de assistência
social que atendam as exigências estabelecidas em lei. | | | | Indexação: | ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL,
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:370 | | | | Texto: | Art. 370 - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem
fins lucrativos dedicadas à pesquisa ou ao ensino, habilitação,
reabilitação e tratamento de pessoas portadoras de deficiência. | | | | Indexação: | ISENÇÃO, TRIBUTOS, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, PESQUISA, ENSINO,
HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, TRATAMENTO, PESSOA DEFICIENTE,
DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL. | |
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