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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Banco
expandEMEN (133)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (107)
PC DO B (23)
PDC (3)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (104)
08 (24)
07 (5)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27555 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., art. 226 Dê-se ao § 2o. do art. 226 do substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. - as atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, terão proteção temporária, inclusive quanto à reserva de mercado". 
 Parecer:  Não resta dúvida ser necessário o fortalecimento do ca- pital privado nacional, pela melhora das suas condições de competitividade, por intermédio de diversos benefícios. No entanto, a menção expressa sugerida para acréscimo pela emen- da em pauta vai além dessa noção. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27556 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o., art. 226 Suprima-se o § 1o. do art. 226 do substitutivo. 
 Parecer:  No que o Substitutivo conceitua empresa nacional, por o- posição, uma vez não preenchidos os requisitos referentes ao controle decisório e de capital, decorre o conceito e empresa brasileira de capital estrangeiro. A norma, no entanto, antes de criar a realidade, reflete-a. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27579 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 47, §3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 47 do Substitutivo do Relator a expressão "vedado sua divisão em Municípios". 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura do autor da Emenda colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam aos Estados e dos Municípios. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27662 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 252 Dê-se ao Artigo 252 a seguinte redação: Art. 252 - Pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas cujo capital não pertencam exclusivamente a brasileiros não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa seja superior a 100 hectares. Parágrafo único - Serão desapropriadas imediatamente e sem indenização as áreas excedentes de imóveis rurais de estrangeiros. 
 Parecer:  A limitação da propriedade rural de estrangeiro deverá ser regulada por legislação ordinária. O parágrafo único proposto é um verdadeiro confisco, que não é da tradição brasileira. Somos pela rejeição da Emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27664 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 253 Dê-se ao Art. 253 a seguinte redação: Art. 253 - Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a 500 hectares na Região Norte e 200 hectares para o restante do País. 
 Parecer:  O autor propõe fixar entre 200 e 500ha a área do imóvel rural insuscetível de desapropriação. Somos de opinião que a matéria deve ser tratada através de legislação ordinária, uma vez que o tamanho do módulo ru- ral em hectares, pode variar a médio prazo, em virtude da evolução tecnológica e outras variáveis que alteram a produ- tividade do solo e, portanto, o tamanho do módulo rural, que é fixado pelo INCRA em dimensões diferentes em cada região do País. Somos, pela rejeição da Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27671 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 263 Inclua-se no art. 263 do substitutivo um parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo Único - Constituirá monopólio da União a importação de matérias primas básicas da indústria farmacêutica. Será criada, no prazo de 180 dias, uma empresa estatal que operará o monopólio, como também se destinará a produção e comercialização de medicamentos e matérias-primas da indústria farmacêutica. 
 Parecer:  A Emenda é aditiva de parágrafo único ao Art. 263 propon- do monopólio estatal da importação de equipamentos mé- dico-odontológicos, medicamentos e matéria prima para indús- tria farmacêutica. A justificação baseia-se na necessidade de garantir ao País a eficácia e a independência efetiva na área de produção de medicamentos. O Relator considerou a Emenda e a incluiu de forma muito próxima no § 3o. do Art. 227 do novo Substitutivo. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27682 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título VIII Inclua-se no Capítulo II, Título, VIII, o seguinte Artigo; onde couber: Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por 3 (três) anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a 100 hectares e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. 
 Parecer:  O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27691 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 6o. do Título X Inclua-se no art. 6o. do Título X do substitutivo as expressões "... e Distrito Federal" e "... e Brasília". 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27709 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Acrescente-se onde couber o Título X, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Art. - Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento do principal e dos respectivos juros e taxas da dívida externa. § 1o. - Será realizado, através de comissão do Congresso Nacional, onde terão assento membros de todos os partidos com representação parlamentar, rigorosa auditoria sobre a dívida externa e as condições em que foi contraída. § 2o. - Só será considerado empréstimo devido aquelas operações que tenham representado efetiva entrada de divisas no País. § 3o. - Com base nas conclusões da comissão de auditoria, o Congresso Nacional deliberará sobre as medidas pertinentes ao tratamento da dívida externa. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27710 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, dos Substitutivo do Relator, o seguinte Artigo, onde couber: "Art. - Ficam anuladas as concessões de pesquisa e lavra de minérios na área do Projeto Grande Carajás, detidas por empresas com participação de capital estrangeiro. Parágrafo Único - O Congresso Nacional criará Comissão Especial com participação de entidades representativas do setor mineral, que, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias redefinirá o Projeto Grande Carajás". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27713 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, o seguinte Artigo, onde couber: "Art. - As atuais concessões de lavra de minério, atualmente em operação comercial, detidas por empresas não nacionais expirarão no prazo de (dois) anos, as demais concessões dessas empresas, inativadas ou operando em escala não comercial, bem como as concessões de pesquisa mineral, expirarão de imediato. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque neste texto pretende-se respeitar o direito adquirido. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27716 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Acrescente-se onde couber no Título X, das disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. "Art. Ficam anulados os atuais contratos de risco, contratos que concedam, sob qualquer pretexto, participação, em espécie ou valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque neste texto pretende-se respeitar o direito adquirido. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27722 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título VIII Inclua-se no Capítulo II, Título VIII do Substitutivo do Relator, o seguinte Artigo, onde couber: "Art. - Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor direta ou indiretamente de imóvel rural de área contínua ou descontínua, que ultrapasse as seguintes dimensões: I - quinhentos hectares nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; II - um mil hectares nos Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Brasília; salvo as regiões de carência de terras ou a população necessitada, onde prevalecerá a área máxima de quinhentos hectares; III - um mil e quinhentos hectares nos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Acre, Mato Grosso e nos Territórios de Roraima e Amapá. § 1o. - A área definida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. § 2o. - O imóvel que ultrapassar estas àreas máximas terão o excedente desapropriado, de forma progressiva e ininterrupta. 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe estabelecer a fixação do tamanho máximo da propriedade territorial rural, disciplinando, ain- da, a destinação das áreas dos imóveis que excedam o máximo fixado. O estabelecimento do limite físico de propriedade, no nosso entender, não é matéria constitucional. Por outro lado, é pertinente salientar que, se a matéria for contemplada na legislação ordinária, a fixação do tamanho máximo da propriedade seja feita não em hectares, mas com ba- se no múltiplo do módulo. Este permite viabilizar a área má- xima com a flexibilidade que se deseja, em função das pecu- liaridades regionais, estrutura de produção e conjuntura só- cio-econômica. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27946 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o., § 5o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 6o. ......................................... ............................................. § 5o. A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, incluindo-se os portadores de doenças ou deficiências físicas ou mentais, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27947 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Capítulo das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, o seguinte art., no Título X, onde couber "Art. Qualquer pendência quanto a divisas dos Estados e Municípios, inclusive a que dependa de decisão judicial, será dirimida mediante pleblicito entre os moradores da região em litígio, sob a orientação do Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  A emenda em questão sugere a inclusão de dispositivo no Título das Disposições Transitórias, no sentido de estabele- cer o plebiscito como critério capaz de dirimir pendências relacionadas com divisas entre Estados e Municípios. A matéria prescinde de constar do texto constitucional, pois as conveniências das populações interessadas é que devem prevalecer, após estudos prévios. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27948 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Imprima-se ao art. 39 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 39 - O Governador de Estado será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o, e 2o. do artigo III, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 15 de março, subsequente às eleições. 
 Parecer:  A posse do Governador do dia 1o. de janeiro do ano sub- sequente ao da sua eleição foi aceito pelos Senhores Consti- tuintes da Comissão como o mais adequado. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27949 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 70 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: "Art. 70. 70. .................................................. Parágrafo único. Tratando-se de servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27950 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, como item VI do art. 116 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator, a seguinte disposição: "Art.116 - ......................................... ............................................. VI - a fabricação, a importação ou o transporte de artefatos bélicos nucleares." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27951 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 67 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a redação abaixo: "Art. 67. Os proventos da inatividade serão iguais à remuneração de igual cargo e referência na atividade e deverão ser revistos automaticamente sempre que, por motivo de alteração no poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que for transformado ou, na forma da lei, reclassificado, o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefício quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores ematividade." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27952 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 295, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, ao Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: "Art. 295 ................................... "§ 5o. As áreas críticas de poluição serão objeto de medidas efetivas por parte dos poderes públicos, visando a eliminação das condições adversas ao bem-estar da coletividade e restabelecimento da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. "§ 6o. As atividades públicas ou privadas nas áreas críticas de poluição somente poderão ser exercidas, uma vez atendidos os planos de controle ambiental." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
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