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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
91
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (91)
Banco
expandANTE (91)
Comissao
collapse4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
•4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos (29)
•4B : Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança (23)
•4C : Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas (39)
ANTE / PROJ
Fase
collapseA
collapseTítulo 00
•Art. 001 (3)
•Art. 002 (3)
•Art. 003 (3)
•Art. 004 (3)
•Art. 005 (3)
•Art. 006 (3)
•Art. 007 (3)
•Art. 008 (3)
•Art. 009 (3)
•Art. 010 (3)
•Art. 011 (3)
•Art. 012 (3)
•Art. 013 (3)
•Art. 014 (3)
•Art. 015 (3)
•Art. 016 (3)
•Art. 017 (3)
•Art. 018 (3)
•Art. 019 (3)
•Art. 020 (3)
•Art. 021 (3)
•Art. 022 (3)
•Art. 023 (3)
•Art. 024 (2)
•Art. 025 (2)
•Art. 026 (2)
•Art. 027 (2)
•Art. 028 (2)
•Art. 029 (2)
•Art. 030 (1)
•Art. 031 (1)
•Art. 032 (1)
•Art. 033 (1)
•Art. 034 (1)
•Art. 035 (1)
•Art. 036 (1)
•Art. 037 (1)
•Art. 038 (1)
•Art. 039 (1)
Art
expandA (91)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (91)
81Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:029  
 Texto:  ARTIGO : 029 Art. 29 - O Congresso Nacional, no prazo máximo de cento e oitenta dias, mediante lei complementar, regulará o funcionamento do Tribunal Constitucional, as normas de procedimento e as condições para o exercício da ação de inconstitucionalidade perante o mesmo, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CONGRESSO NACIONAL, LEI COMPLEMENTAR, PROCEDIMENTO, REQUISITOS, EXERCICIO, INCONSTITUCIONALIDADE, OBSERVAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. 
82Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:030  
 Texto:  ARTIGO : 030 Art. 30 - Esta Constituição será submetida a "referendum" popular. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENDO, POVO. 
83Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:031  
 Texto:   
 Indexação:  GARANTIA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, POVO, REFERENDO, PLEBISCITO, DEFENSOR. 
84Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:032  
 Texto:   
 Indexação:  OBJETIVO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, HABEAS CORPUS, AUTORIA, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES, PRAZO, FUNCIONAMENTO, DEFESA, INTERESSE, MEMBROS. 
85Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:033  
 Texto:   
 Indexação:  INICIATIVA, POVO, PERCENTAGEM, NUMERO, ELEITOR, UNIDADE, FEDERAÇÃO, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI. 
86Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:034  
 Texto:   
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, POVO, REFERENDO, REQUERIMENTO, PERCENTAGEM, NUMERO, ELEITOR, UNIDADE, FEDERAÇÃO, LEIS, REVOGAÇÃO, PODER PUBLICO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEI FEDERAL. 
87Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:035  
 Texto:   
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, DECISÃO, MATERIA, RELEVANCIA, CONSEQUENCIA, IMPASSE, NATUREZA SOCIAL, MEIO AMBIENTE, POVO, PLEBISCITO, CONSULTA, RESTRIÇÃO, INTERESSE, REGIÃO. 
88Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:036  
 Texto:   
 Indexação:  DESIGNAÇÃO, DEFENSOR DO POVO, CONGRESSO NACIONAL, MANDATO, BIENIO, RECONDUÇÃO, UNICIDADE. 
89Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:037  
 Texto:   
 Indexação:  COMPETENCIA, DEFENSOR DO POVO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO. PROTEÇÃO, PESSOA FISICA, ATO FRAUDULENTO, OMISSÃO, VIOLAÇÃO, INTERESSE, IMPUTAÇÃO, TITULAR, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, RECEBIMENTO, APURAÇÃO, QUEIXA, DENUNCIA, IMPUTAÇÃO, PREJUIZO, PESSOA FISICA. COMPETENCIA, DEFENSOR DO POVO, CRITICA, CENSURA, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INTERESSE, RACIONALIZAÇÃO, VELOCIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECOMENDAÇÃO, CORREÇÃO, MELHORIA, SERVIÇO PUBLICO, DEFESA, ECOLOGIA, DIREITO, CONSUMIDOR. 
90Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:038  
 Texto:   
 Indexação:  DECLARAÇÃO, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE EMERGENCIA, RESTRIÇÃO, HIPOTESE, AGRESSÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA, ESTRANGEIRO, AMEAÇA, PERTURBAÇÃO, ORDEM JURIDICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEMOCRACIA, CALAMIDADE PUBLICA, POSTERIORIDADE, ANTECIPAÇÃO, AUDIENCIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PARCELA, TOTAL, TERRITORIO NACIONAL. DECRETAÇAO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, HORA, OBRIGATORIEDADE, DELIBERAÇÃO, APROVAÇÃO, SUSPENSÃO. PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONVOCAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CARATER EXTRAORDINARIO, PERIODO, RECESSO, NECESSIDADE, DECRETAÇÃO, MEDIDA DE EMERGENCIA. 
91Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:039  
 Texto:   
 Indexação:  COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROTEÇÃO, APLICAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS, DEFESA, REGIME, DEMOCRACIA, INTERESSE PUBLICO, FUSÃO, DEFENSOR DO POVO. 
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