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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30279 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 229, § 1o. Ao § 1o. do Art. 229, dê-se esta redação: -----"Art. 229 - § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopolios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico praticada por pessoa, empresa ou grupo de empresas de caráter privado."
	Parecer:	Na organização e realização da atividade econômica, mes- mo em sociedades modernas, constatam-se sérias distorções re- lacionadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser reprimidas. Porém, é necessário ter presente que o abuso do poder e- conômico assume as mais variadas formas, o que exige certa u- niversalização da norma constitucional de maneira a que se te nha assegurado a sua eficácia. Aprovação parcial.