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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00024 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Dê-se ao item I do art. 9o. do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 9o. .................................. I - declarar, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a procedência da acusação contra o Presidente da República."
	Parecer:	rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00025 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Dê-se ao artigo 8o. do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações do Congresso Nacional e de cada uma de suas Câmaras, inclusive as Comissões, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a nova redação de artigo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00026 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Regionais. Parágrafo único. Lei complementar definirá as Regiões que terão mandatários nas Assembléias Regionais tendo em vista a identidade de interesses econômicos, sociais e outros elementos que permitam individualizar a região, bem como definirá o critério para a fixação do número de representantes de cada região."
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se, na Sessão II - Das Atribuições do Poder Legislativo, artigo 4o., o seguinte inciso: "Art. 4o. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: I - ........................................ .................................................. .....- Aprovar o Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, integrado por planos regionais e setoriais."
	Parecer:	Prejudicada, por já estar incluída no anteprojeto (Art. 4o., IV)

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Dispõe sobre a criação da Comissão de Participação Popular. Art. A Câmara dos Deputados criará Comissão Permanente de Participação Popular. § 1o. Qualquer cidadão poderá, individualmente ou coletivamente, fazer sugestões de proposições legislativas que poderão ser acatadas e transformadas em projetos legislativos, pela Comissão na forma da Lei. § 2o. Qualquer pessoa poderá, diretamente ou através de organizações populares ou associações civis, fazer reclamações e sugestões na defesa do cumprimento da Lei ou contra erros , omissões ou abusos de poder, no âmbito da Administração Federal
	Parecer:	Rejeitada, tendo em vista que todas as comissões permanentes farão este trabalho em sua área de atuação específica.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00224 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao item V do art. 5o. esta redação: "Art. 5o. .................................. V - aprovar, após a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas, a incorporação ou desmembramento de áreas de Estado ou de Território."
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00225 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o item XI do art. 5o.
	Parecer:	Aprovada

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00226 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o. este texto: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maoria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros."
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00227 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao item VII do art. 9o. este texto: "Art. 9o. .................................. VII - dispor sobre a criação ou extinção de cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a nova redação do artigo.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00228 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao item IX do art. 10 esta redação: "Art. 10. .................................. IX - dispor sobre a criação ou extinção de cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a nova redação do artigo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00229 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se no item I do art. 14, caput, a seguinte expressão "Secretário do Distrito Federal".
	Parecer:	Aprovada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 16.
	Parecer:	Rejeitada

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 18.
	Parecer:	Rejeitada

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 22, após o termo "Assembléias Legislativas estaduais" o seguinte "Partidos Políticos".
	Parecer:	Aprovada

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00233 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação: "Art. 27. .................................. § 4o.O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta."
	Parecer:	Aprovada

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao art. 32, § 1o., a seguinte redação: "Art. 32. .................................. "§ 1o. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra externa ou de calamidade pública."
	Parecer:	Rejeitada

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00235 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se, no § 2o. do art. 38, dentre os requisitos ali enumerados, o referente a notórios conhecimentos contábeis.
	Parecer:	Aprovada

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00236 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao § 2o. do art. 20 a seguinte expressão final "bem como de intervenção federal".
	Parecer:	Rejeitada

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00237 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o item IV do art. 16 e o art. 17
	Parecer:	Rejeitada

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00238 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Substitua-se, no s087caput s085do art. 16, a expressão final "5 de dezembro" por 15 de dezembro".
	Parecer:	Rejeitada

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