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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10206 PREJUDICADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "d" do inciso VI do do artigo 17, do capítulo III (DOS DIREITOS COLETIVOS), pelo seguinte texto: Art. 17 - VI - d) - os meios de comunicação, subsidiados quando necessário, devem servir à divulgação das informações da comunidade através de seus sindicatos e associações.
	Parecer:	Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins.