1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00346 PREJUDICADA | |||
Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | |||
Texto: | Acrescente-se, à Seção VIII, o seguiante artigo: "Art. No último ano da Legislatura, é vedado aprovar ou sancionar projetos de lei complementar ou ordinária que versem sobre eleições ou sobre partidos políticos." | |||
Parecer: | Prejudicada, tendo em vista o sistema parlamentarista adotado |