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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 REJEITADA
	Autor:	HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. Lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e outros produtos que possam atingir a saúde, em todo o Território Nacional."
	Parecer:	Rejeitado por contrariar a intenção do dispositivo do anteprojeto.