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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27811 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 92, § 4o., inciso II; Suprima-se no inciso II, do § 4o., do art. 92, as expressões: "ou o sistema parlamentar."
	Parecer:	Dentre as limitações ao poder de emendar a constituição contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte relativa ao sistema parlamentar de governo. Deve ser aprova- da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste- matização.