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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
•Artigo[X]
Banco
expandPROJ (1)
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseT
collapseTítulo 10
•Art. 032[X]
Art
expandT (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1989 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:032  
 Texto:  Art. 32. É assegurada aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União a garantia da vitaliciedade. 
 Indexação:  GARANTIA, VITALICIEDADE, MINISTRO, (TCU). 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900