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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08184 DT REC:06/05/87
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS CARGOS ELETIVOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08185 DT REC:06/05/87
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA BANCOS

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08186 DT REC:06/05/87
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO TRABALHADOR E AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08187 DT REC:06/05/87
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, CIVIS OU MILITARES, ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO CAPACIDADE CIVIL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08188 DT REC:06/05/87
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DEPENDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, QUE PODERÁ DELEGAR ESTA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	RADIODIFUSÃO PODER LEGISLATIVO

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08189 DT REC:06/05/87
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, E SOBRE O SERVIÇO MILITAR FACULTATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO SERVIÇO MILITAR

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08190 DT REC:06/05/87
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA UNICAMERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO UNICAMERALISMO

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08191 DT REC:06/05/87
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08192 DT REC:06/05/87
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO A DATA PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08193 DT REC:06/05/87
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM TODOS OS NÍVEIS, COM FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MATERIAL DIDÁTICO, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE A TODOS OS ALUNOS DO PRIMEIRO GRAU, A AMPLIAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DE ESCOLARIDADE, A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA O ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO MATERIAL ESCOLAR LIVRO DIDATICO ASSISTENCIA AO ESTUDANTE RECURSOS FINANCEIROS