| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01719 REJEITADA  | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 231, é IV.
Emenda Aditiva
Inclua-se no ato das disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias, onde
couber, o seguinte:
Art. 231 - Os benefícios concedidos pela
Previdência Social até a data da promulgação desta
Constituição serão reajustados, dentro dos cento e
oitenta dias posteriores, para a preservação, em
caráter permanente, do seu valor real, de
conformidade com o disposto nos arts. 233, é 2o, e
237. | | | | Parecer: | Pela rejeição. face à aprovaçaõ da Emenda no. 2p00339-7. | |
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