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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15516 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 476 os incisos VI e VII com a seguinte redação: Art. 476 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - prisão especial mesmo depois de condenado; VII - promoção a graduação ou posto imediato a cada 20 (vinte) anos de inatividade, independente de qualquer requisito, exigência ou inspeção de saúde; contados para efeito de promoção à partir da data da transferência para a reserva remunerada ou reforma e para fins de percepção dos proventos do novo posto ou graduação, da publicação da promoção. 
 Parecer:  Entendemos que os ex-combatentes já estão suficientemente contemplados no rol das vantagens constantes do artigo 476. Não podemos condescender com a emenda de cunho paternalista , em que pese todo o respeito que nutrimos pela mencionada cla- sse. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17763 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu- cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição