ANTE / PROJEMENTODOS | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01373 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 21 a seguinte redação:
Art. 21 - As leis complementares somente
serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos
votos dos membros da Câmara dos Deputados,
observadas as demais disposições para a tramitação
das leis ordinárias. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01374 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 29 a seguinte redação:
Art. 29 - A competência exclusiva do
Congresso Nacional, será exercida através de
decretos legislativos e resoluções. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01375 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 20 a seguinte redação:
§ 3o. - A proposta será discutida e votada em
sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, em
dois turnos, considerando-se aprovada quanto
obtiver, em ambas as votações. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01376 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 20 a seguinte redação:
§ 4o. - A emenda à Constituição será
promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com
o respectivo número de ordem. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01377 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Art. 11 a seguinte redação:
§ 2o. - Se a Câmara indeferir o pedido de
licença ou sobre ele não deliberar não correrá
prescrição enquanto perduar o mandato do
parlamentar. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01378 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao é 5 do Art. 11 a seguinte redação:
§ 5o. - As prerrogativas processuais dos
Deputados, arrolados como testemunhas, não
subsistirão, se deixarem eles de atender, sem
justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite
judicial. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01379 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. Art. 11 a seguinte redação:
§ 6o. - Os Deputados não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas durante o exercício de suas funções, nem
sobre as pessoas que a eles confiaram ou deles
receberam informações. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01380 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. Art. 13 a seguinte redação:
§ 5o. - Nos casos previstos no inciso IV, a
perda ou suspensão será declarada pela Mesa. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01382 APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte
redação:
III - que deizer de comparecer, em cada
sessão legislativa anual, à terça parte das
sessões ordinárias das comissões ou da Câmara,
salvo doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela respectiva Casa; | | | Parecer: | Aprovada. | |
371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01383 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Art. 13 seguinte redação:
Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a
perda do mandato será decidida pela Câmara dos
Deputados ou, por voto secreto, mediante
provocação de qualquer de seus membros, da Mesa ou
de partido político. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01384 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do Art. 16 a seguinte redação:
§ 6o. - A Câmara dos Deputados reuniur-se-á
em sessões preparátorias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição da Mesa para os
quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01385 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do Art. 27 a seguinte redação:
§ 6o. - Se a lei não for promulgada dentro de
quarenta e oito horas pelo Presidente da
República, nos casos de § 3o. e § 4o., o
Presidente da Câmara dos Deputados promulgará, e,
se este não o fizer em igual prazo, fa-lo-á o
Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01386 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 27 a seguinte redação:
§ 4o. - O Presidente da República comunicará as
razões do Veito ou do pedido de reconsideração ao
Presidente da Câmara dos Deputados o qual será
apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu
recebimento, considerando-se mantido o veto que
obtiver o voto da maioria absoluta dos membros do
congresso se o veto não formantido, será projeto
enviado, para promulgação, ao Presidente da
República. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01387 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 27 a seguinte redação:
A Câmara dos Deputados enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo,
a sancionará. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01388 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se aos é 10 do Art. 27 a seguinte redação:
Não serão objeto de delegação os atos da
competência exclusiva do Congresso Nacional, nem a
legislação sobre: | | | Parecer: | Prejudicada. | |
378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01390 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 14 a seguinte redação:
Não perde o mandato o Deputado: | | | Parecer: | Rejeitada. | |
379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01391 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do Art. 24 a seguinte redação:
Os prazos não correrão nos períodos de
recesso, ou durante a dissolução da Câmara dos
Deputados. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01392 APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 15 a seguinte redação:
Art. 15 - Os Deputados farão jus a subsídio,
representação e ajuda de custo. | | | Parecer: | Aprovada. | |
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