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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14552 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda: supressiva Dispositivo emendado: art. 12, VIII, letra "b". Suprima-se a letra "b" do item VIII do art. 12 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14553 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 12, VII, letra "d". Suprima-se do Projeto de Constituição a letra "d", VII do art. 12.
	Parecer:	É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos.