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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17825 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o art. 439.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias.