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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00656 APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 182 do Projeto de Constituição B.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00656-0.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00657 APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se, no § 4o. do art. 180 do Projeto de Constituição B, após o vocábulo "áreas", a expressão "onde estejam atuando, e naquelas".
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da Emenda, pelas razões apre- sentadas na justificativa: se depende da União fixar as á- reas prioritárias pois o exercício da garimpagem por coope- rativas, não há necessidade de assegurar a prioridade em re- lação às áreas onde vêm atuando os garimpeiros.