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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08073 PREJUDICADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente inciso ao Artigo 108 O Artigo 108 passa a ter o inciso X, com a seguinte redação: Art. 108 - X - aprovar a venda de armamento bélico a países estrangeiros.
	Parecer:	Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08079 PREJUDICADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente inciso ao Artigo 75 O Artigo 75 passa a tr mais o seguinte inciso: Art. 75 - .................................. "V - falta de pagamento do funcionalismo público municipal por dois meses consecutivos, salvo motivo expresso em lei."
	Parecer:	Prefere-se a supressão do artigo 75, o que torna prejudica- da a emenda.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12803 PREJUDICADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescenta inciso ao ítem VIII; do art. 17, com a seguinte redação: Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... "c) As faixas de praia a acessos a praças e parques ecológicos são considerados de domínio público sendo vedada sua privatização a qualquer título, bem assim a implantação de projetos de urbanização que impeçam ou dificultem o livre acesso".
	Parecer:	Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15016 PREJUDICADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 487. "Art. 487. Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos regimes de previdência dos servidores públicos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social."
	Parecer:	Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar.