Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
Nome | • | FLAVIO PALMIER DA VEIGA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. Será computado, para todos os efeitos
legais, o tempo de serviço do servidor afastado
para o exercício do mandato legislativo. | | | | Parecer: | Prejudicada. A materia já consta do anteprojeto da Comissão
de Organização Eleitoral e Partidária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. Os tribunais federais e os tribunais
locais manterão um órgão especial, destinado à
prestação jurisdicional gratuita para os que,
comprovadamente, não possam arcar com despesas
judiciais sem prejuízo para a própria manutenção e
a de sua família.
Parágrafo único. A Defensoria Pública, de que
trata este artigo, terá estrutura, organização e
competência estabelecidas em lei complementar,
obedecendo aos seguintes princípios:
I - independência administrativa;
II - provimento dos cargos através de
concurso públicos de provas ou de provas e
títulos." | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo já contempla a Defensoria Pública
da União, cujos parâmetros de atuação serão fixados a nível
complementar. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00650 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - A competência privativa do Senado
Federal para aprovar empréstimos, operações ou
acordos externos de qualquer natureza aos
Municípios não se aplica aos casos em que sejam
parte orgãos financeiros oficiais, estaduais, ou
federais - Ex: Banerj, Banespa, Banco do Brasil,
Caixa Econômica Federal, etc. | | | | Parecer: | Contrário.O dispositivo viza colocar sob escrutínio do Senado
no endividamento global. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. Cada Estado organizará sua justiça
incluindo na Organização do Poder Judiciário o
juizado de pequenas casuas, que julgará as causas
de pequeno valor, terá forma processual abreviada
e custas reduzidas, conforme se dispuser em lei
complementar." | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria encontra-se tratada, de mode mais ade-
quado, no Substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "A lei disporá sobre assitência judiciária
gratuita de nível federal e estadual, a ser
prestada, obrigatoriamente, pelo poder público aos
que dela necessitarem". | | | | Parecer: | Aprovação parcial. Acolho a sugestão embora lembre que a De-
fensoria Pública irá exercer, em grande parte, essas atribui-
ções. | |
|
