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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11132 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositovo Emendado: Art. 91 Inclua-se no artigo 91 a palavra "ou preventos" que passa a ter a seguinte redação: Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade de remuneração, gratificações, vantagens pessoais ou proventos do servidor falecido.
	Parecer:	O texto está incompleto.É necessário que nele fique o termo "provento", instituto este próprio dos inativos. A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im- própriamente, exigindo imediata correção.