ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02041 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dispositivo emendado – TÍTULO V
Dê-se ao Título V do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
TÍTULO V
DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
CAPÍTULO I
DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
SEÇÃO I
DO ESTADO DE DEFESA
Art.160 - Quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa.
Parágrafo 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as discriminadas no Parágrafo 3º deste artigo.
Parágrafo 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a decretação.
Parágrafo 3º - O estado de defesa autoriza, nos termos e limites da lei, restrições dos direitos de reunião e associação, do sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica, e, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Parágrafo 4º - Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, de estado físico e mental do detido no momento de sua autuação. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. É vedada incomunicabilidade do preso.
Parágrafo 5º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Parágrafo 6º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
Parágrafo 7º - O Congresso Nacional apreciara o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o estado de defesa.
Parágrafo 8º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
SEÇÃO II
DO ESTADO DE SÍTIO
Art. 161 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa.
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único - O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Art. 162 - O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução, as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designara o executor das medidas especificas e as áreas abrangidas.
Parágrafo 1º - Decretado o estado de sítio no intervalo das sessões legislativas, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
Parágrafo 2º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o termino das medidas coercitivas.
Art. 163 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no artigo 161, Inciso I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada.
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
III - restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
IV - suspensão da liberdade de reunião.
V - busca e apreensão em domicílio.
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos.
VII - requisição de bens.
Parágrafo único - Não se inclui nas restrições do inciso III deste artigo a difusão de pronunciamento de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberado pela respectiva Mesa.
Art. 164 - O estado de sítio, no caso do artigo 161, Inciso I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior. Nos casos do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo em que perdurar a guerra ou agressão armada estrangeira.
Art. 165 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional substituirão durante o estado de sítio, todavia, poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa do Congresso, sejam manifestamente incompatíveis com a execução da medida.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166 ¬¬¬- A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas previstas nas seções referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Art. 167 - Cessados o estado de defesa e o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único - Tão logo cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas na sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, indicados nominalmente os atingidos bem como as restrições aplicadas.
CAPÍTULO II
DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 168 - As Forças Armadas, constituída pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de um destes, da lei e da ordem.
Parágrafo 1º - Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
Parágrafo 2º - Não caberá “habeas corpus” em relação a punições disciplinares militares.
Art. 169 - O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
Parágrafo 1º - As Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegrarem imperativo de consciência para examinarem-se de atividades de caráter essencialmente militar.
Parágrafo 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 170 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida pela a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal.
II - polícias civis.
III - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Parágrafo 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a:
I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
II - Prevenir e reprimir, em todo o território nacional, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e a de outros órgãos públicos em suas respectivas áreas de competência.
III - Exercer a polícia marítima, aérea e de fronteiras.
IV - Exercer, com exclusividade, a polícia judiciária da União.
Parágrafo 2º - As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, são destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de infrações penais, exercendo as funções de polícia judiciária.
Parágrafo 3º - As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública aos corpos de bombeiro militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe execução de atividades de defesa civil.
Parágrafo 4º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Parágrafo 5º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades.
Parágrafo 6º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei.
ASSINATURAS
1. RICARDO FIUZA
2. ISMAEL WANDERLEY
3. ANTÔNIO CÂMARA
4. HENRIQUE EDUARDO ALVES
5. SADIE HAUACHE
6. SIQUEIRA CAMPOS
7. ALUÍZIO CAMPOS
8. EUNICE MICHILES
9. SAMIR ACHOA
10. MAURÍCIO NASSER
11. FRANCISCO DORNELLES
12. MAURO SAMPAIO
13. STÉLIO DIAS
14. AIRTON CORDEIRO
15. JOSÉ CAMARGO
16. MATTOS LEÃO
17. JOSÉ TINOCO
18. JOÃO CASTELO
19. GUILHERME PALMEIRA
20. CARLOS CHIARELLI
21. ÉZIO FERREIRA
22. JOSÉ DUTRA
23. CARREL BENEVIDES
24. JOAQUIM SUCENA (APOIAMENTO)
25. ROBERTO TORRES
26. ARNALDO FARIA DE SÁ
27. SÓLON BORGES DOS REIS
28. EXPEDITO MACHADO
29. MANOEL VIANA
30. AMARAL NETO
31. ANTONIO SALIM CURIATTI
32. JOSÉ LUIZ MAIA
33. CARLOS VÍRGILIO
34. MÁRIO BOUCHARDET
35. MELO FREIRE
36. LEOPOLDO BESSONE
37. ALOÍSIO VASCONCELOS
38. MESSIAS GÓIS
39. LUIZ MARQUES
40. ORLANDO BEZERRA
41. FURTADO LEITE
42. DASO COIMBRA
43. JOÃO REZEK
44. ROBERTO JEFFERSON
45. JOÃO MENEZES
46. VINGT ROSADO
47. CARDOSO ALVES
48. PAULO ROBERTO
49. LOURIVAL BAPTISTA
50. RUBEM BRANQUINHO
51. CLEONÂNCIO FONSECA
52. BONIFÁCIO DE ANDRADE
53. AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA
54. NARCISO MENDES
55. MARCONDES GADELHA
56. MELLO REIS
57. ARNOLD FIORAVANTE
58. JORGE ARBAGE
59. CHAGAS DUARTE
60. ÁLVARO PACHECO
61. FELIPE MENDES
62. ALYSSON PAULINELLI
63. ALOYSIO CHAVES
64. SOTERO CUNHA
65. GASTONE RIGHI
66. DIRCE TUT QUADROS
67. JOSÉ MESSIAS MURAD
68. MOZARILDO CAVALCANTI
69. FLÁVIO ROCHA
70. GUSTAVO DE FARIA
71. FLÁVIO PALMIER DA VEIGA
72. GIL CÉSAR
73. JOÃO DA MATA
74. DIONÍSIO HAGE
75. LEOPOLDO PERES
76. CARLOS SANT’ANNA
77. DÉLIO BRAZ
78. GILSON MACHADO
79. NABOR JÚNIOR
80. GERALDO FLEMING
81. OSVALDO SOBRINHO
82. OSVALDO COELHO
83. HILÁRIO BRAUN
84. EDIVALDO MOTTA
85. PAULO ZARZUR
86. NILSON GIBSON
87. MILTON REIS
88. MARCOS LIMA
89. MILTON BARBOSA
90. UBIRATAN AGUIAR
91. CHAGAS DUARTE
92. MARLUCE PINTO
93. OTTOMAR PINTO
94. OLAVO PIRES
95. VICTOR FONTANA
96. ORLANDO PACHECO
97. ORLANDO BEZERRA
98. RUBERVAL PILOTTO
99. ALEXANDRE PUZYNA
100. ARTENIR WERNER
101. JORGE BORNHAUSEN
102. DIVALDO SURUAGY
103. FRANCISCO SALES
104. ASSIS CANUTO
105. JOSÉ VIANA
106. LAEL VARELA
107. TELMO KIRST
108. DARCY POZZA
109. ARNALDO PRIETO
110. OSVALDO BENDER
111. ADYLSON MOTTA
112. HILÁRIO BRAUN
113. PAULO MINCARONE
114. ADROALDO STRECK
115. VICTOR FACCIONE
116. LUÍS ROBERTO PONTE
117. JOÃO DE DEUS ANTUNES
118. DJENAL GONÇALVES
119. JOSÉ EGREJA
120. RICARDO IZAR
121. AFIF DOMINGOS
122. JAYME PALIARIN
123. DELFIM NETO
124. FARABULINI JÚNIOR
125. FAUSTO ROCHA
126. TITO COSTA
127. CAIO POMPEU
128. FELIPE CHEIDDE
129. VIRGÍLIO GALASSI
130. MANOEL MOREIRA
131. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
132. JOSÉ LOURENÇO
133. VINÍCIUS CANSANÇÃO
134. RONARO CORRÊA
135. PAES LANDIN
136. ALÉRCIO DIAS
137. MUSSA DEMES
138. JESSÉ FREIRE
139. GANDI JAMIL
140. ALEXANDRE COSTA
141. ALBÉRICO CORDEIRO
142. IBERÊ FERREIRA
143. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS
144. CHRISTÓVAM CHIARADIA
145. ROSA PRATA
146. MÁRIO DE OLIVEIRA
147. SILVIO ABREU
148. LUIZ LEAL
149. GENÉSIO BERNARDINO
150. ALFREDO CAMPOS
151. THEODORO MENDES
152. AMÍLCAR MOREIRA
153. OSVALDO ALMEIDA
154. RONALDO CARVALHO
155. JOSÉ FREIRE
156. MATHEUS IENSEN
157. ANTONIO UENO
158. DIONÍSIO DAL PRÁ
159. JACY SCANAGATTA
160. BASÍLIO VILLANI
161. OSVALDO TREVISAN
162. RENATO JOHNSSON
163. ERVIN BONKOSKI
164. JOVANNI MASINI
165. PAULO PIMENTEL
166. JOSÉ CARLOS MARTINEZ
167. AROLDE DE OLIVEIRA
168. RUBEM MEDINA
169. DENISAR ARNEIRO
170. JORGE LEITE
171. ALOISIO TEIXEIRA
172. ROBERTO AUGUSTO
173. MESSIAS SOARES
174. DALTON CANABRAVA
175. ASDRÚBAL BENTES
176. JARBAS PASSARINHO
177. GERSON PERES
178. CARLOS VINAGRE
179. FERNANDO VELASCO
180. ARNALDO MORAES
181. FAUSTO FERNANDES
182. DOMINGOS JUVENIL
183. INOCÊNCIO OLIVEIRA
184. OSVALDO COELHO
185. SALATIEL CARVALHO
186. JOSÉ MOURA
187. MARCO MACIEL
188. GILSON MACHADO
189. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
190. CARLOS DE’CARLI
191. PAULO MARQUES
192. JOSÉ LUIZ MAIA
193. JOÃO LOBO
194. OSCAR CORRÊA
195. MAURÍCIO CAMPOS
196. SÉRGIO WERNECK
197. RAIMUNDO REZENDE
198. JOSÉ GERALDO
199. ÁLVARO ANTÔNIO
200. JOSÉ ELIAS
201. RODRIGUES PALMA
202. LEVY DIAS
203. RUBEN FIGUEIRÓ
204. RACHID SALDANHA DERZI
205. IVO CERSÓSIMO
206. ENOC VIEIRA
207. JOAQUIM HAICKEL
208. EDISON LOBÃO
209. VICTOR TROVÃO
210. ONOFRE CORRÊA
211. ALBÉRICO FILHO
212. VIEIRA DA SILVA
213. COSTA FERREIRA
214. ELIEZER MOREIRA
215. JOSÉ TEIXEIRA
216. JÚLIO CAMPOS
217. UBIRATAN SPINELLI
218. JONAS PINHEIRO
219. LOUREMBERG NUNES ROCHA
220. ROBERTO CAMPOS
221. CUNHA BUENO
222. AÉCIO DE BORBA
223. BEZERRA DE MELO
224. FRANCISCO CARNEIRO
225. FÁBIO RAUNHEITTI
226. FERES NADER
227. MEIRA FILHO
228. MÁRCIA KUBITSCHEK
229. MILTON REIS
230. IRAPUAN COSTA JÚNIOR
231. ROBERTO BALESTRA
232. LUIZ SOYER
233. DÉLIO BRAZ
234. NAPHTALI ALVES SOUZA
235. JALLES FONTOURA
236. PAULO ROBERTO CUNHA
237. PEDRO CANEDO
238. LÚCIA VÂNIA
239. NION ALBERNAZ
240. FERNANDO CUNHA
241. ANTÔNIO DE JESUS
242. NYDER BARBOSA
243. PEDRO CEOLIN
244. JOSÉ LINS
245. HOMERO SANTOS
246. CHICO HUMBERTO
247. OSMUNDO REBOUÇAS
248. JOSÉ LOURENÇO
249. LUIS EDUARDO
250. ERALDO TINOCO
251. BENITO GAMA
252. JORGE VIANA
253. ÂNGELO MAGALHÃES
254. LEUR LOMANTO
255. JONIVAL LUCAS
256. SÉRGIO BRITO
257. ROBERTO BALESTRA
258. WALDECK ORNELAS
259. FRANCISCO BENJAMIM
260. ETEVALDO NOGUEIRA
261. JOÃO ALVES
262. FRANCISCO DIÓGENES
263. ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME
264. JAIRO CARNEIRO
265. PAULO MARQUES
266. RITA FURTADO
267. JAIRO AZI
268. EDUARDO MOREIRA
269. MANOEL RIBEIRO
270. NAPHTALI ALVES DE SOUSA
271. JOSÉ MELLO
272. JESUS TAJRA
273. JOSÉ DUTRA
274. HÉLIO ROSAS
275. SIMÃO SESSIM
276. OSMAR LEITÃO
277. MIRALDO GOMES
278. JOSÉ CARLOS COUTINHO
279. ANTONIO CARLOS FRANCO
280. RUBEM BRANQUINHO
281. MARIA LÚCIA
282. MALULY NETO
283. CARLOS ALBERTO
284. GIDEL DANTAS
285. ADAUTO PEREIRA
286. ANNÍBAL BARCELLOS
287. GEOVANI BORGES
288. ERALDO TRINDADE
289. ANTONIO FERREIRA
290. JOÃO MACHADO ROLLEMBERG
291. ODACIR SOARES
292. MAURO MIRANDA
293. SARNEY FILHO
294. ALBANO FRANCO
295. FRANCISCO COELHO
296. JOÃO LOBO
297. WAGNER LAGO
298. ERICO PEGORARO
299. EVALDO GONÇALVES
300. RAIMUNDO LIRA
301. FERNANDO GOMES
302. MESSIAS SOARES
303. CÉSAR CALS NETO
304. MAURO BORGES
305. ARNALDO MARTINS
306. ELIEL RODRIGUES
307. JOAQUIM BEVILACQUA | | | | Justificativa: | A presente emenda substitutiva tem por escopo deixar mais explícitos alguns textos do Projeto de Constituição.
No artigo 159, “caput”, suprime-se a condicionamento da decretação do estado de defesa ao pronunciamento do Congresso Nacional, em respeito à urgência requerida pela ação contra ameaças graves e iminente instabilidade institucional, que não compraz com qualquer tipo de retardamento.
No artigo 170, desdobrou-se o parágrafo 3º para evitar-se dúbia interpretação sobre as forças auxiliares e reservas do Exército, descritas no Projeto da Comissão de Sistematização.
No mais, são pequenos acertos de linguagem, introduzidos nos textos dos artigos e parágrafos deste Título. | | | | Parecer: | Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado número de ilustres signatários. Adianto que votarei pela aprovação, nos termos da emenda "Centrão".
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
PELA APROVAÇÃO: Art. 160 (“caput”), §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º
PELA REJEIÇÃO: NIHIL.
SEÇÃO II:
PELA APROVAÇÃO: Art. 161 ( "caput “ ), incisos I e II e Parágrafo único; Art. 162 ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 163 ("caput") incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e seu Parágrafo único; Art. 164 ("caput"); Art. 165 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: NIHIL.
SEÇÃO III:
PELA APROVAÇÃO: Art. 166 ("caput"); Art. 167 ("caput") e parágrafo único.
PELA REJEIÇÃO: NIHIL.
CAPÍTULO II:
PELA APROVAÇÃO: Art. 168 ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 169, §§ 1º e 2º.
PELA REJEIÇÃO: NIHIL.
CAPÍTULO III:
PELA APROVAÇÃO: Art. 170 ("caput"), incisos I, II e III, § 1º, incisos I, II, III e IV,
§§ 2º , 3º , 4º , 5º e 6º.
PELA REJEIÇÃO: NIHIL. | |
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